Cascavel - A Assessoria de Assuntos Comunitários de Cascavel iniciou ontem a notificação de 19 famílias que não aceitaram ser transferidas para as unidades habitacionais do projeto Minha Casa e que insistem em permanecer ilegalmente nas áreas de preservação ambiental, os chamados fundos de vale. O ofício que está sendo entregue foi assinado pelo promotor do Meio Ambiente, Angelo Mazzuchi Santana Ferreira, e estipula um prazo de 10 dias para a desocupação do local.
O promotor explica que a ocupação de áreas de preservação constitui crime tipificado no artigo 48 da lei 9605/98, cuja pena é de detenção de seis meses a um ano e multa. ‘‘No caso de desobediência da ordem, o Ministério Público promoverá a responsabilização criminal, bem como a retirada dessas famílias com ordem judicial’’, afirma o promotor.
Segundo Angelo, a prefeitura disponibilizou em favor dessas pessoas um imóvel para moradia e que, apesar do trabalho de conscientização de que não poderiam permanecer nos fundos de vale, não houve concordância. Ele completa que é normal existir uma certa resistência em um primeiro momento, entretanto salienta que a mudança é uma necessidade ambiental.
De acordo com Algacir Portes, assessor de Assuntos Comunitários, devido às chuvas, apenas três famílias foram notificadas e o trabalho terá continuidade a partir de segunda-feira. Ele acrescenta que prevendo a ação do MP, foram reservadas 19 unidades habitacionais do conjunto Lar Cidadão Julieta Bueno para essas famílias.
Durante a entrega das notificações, os funcionários da prefeitura estão alertando para o fato e, novamente, oferecendo condições dignas de moradia. ‘‘Já tratamos com essas pessoas até com certa insistência. Esta é a última oportunidade que as famílias têm. Depois disso, o caso será tratado na esfera judicial’’, conclui Algacir.

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