O presidente da Organização Não-Governamental (Ong) Associação Brasileira Amor ao Próximo (Abap), Roberto Braga, também foi ontem conversar com o secretário Paulo Bernardo sobre as execuções judiciais que estão ocorrendo entre os proprietários de imóveis com dívidas no IPTU. Segundo ele, a prefeitura está executando dívidas com valores inferiores a R$ 1.250,00, o que seria proibido pela lei municipal nº 8.513, de 5 de setembro de 2001.
‘‘Tem casos de pessoas que estão sendo executadas por uma dívida de R$ 300,00’’, disse, mostrando duas notificações judiciais. De acordo com ele, o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 3º da Lei impede execuções por valores inferiores ao determinado.
De acordo com o secretário da Fazenda, a lei municipal não tem validade. ‘‘No ano passado, entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) e obtivemos uma liminar favorável contra ela’’, afirmou. Segundo Paulo Bernardo, em 2001, 93% dos IPTUs lançados na cidade era menor ou igual ao valor determinado pela lei.

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