Dois projetos de lei relevantes para a área de advocacia entraram na pauta de apreciação em comissões do Senado Federal. Um deles é o projeto de lei (PLS) 186/2006, que tenta extinguir o Exame de Ordem para ingresso na advocacia. O outro é o projeto de lei complementar (PLC) 83/2008, que torna crime a violação das prerrogativas do advogado.
O projeto que propõe a extinção do Exame de Ordem encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em nível nacional foram recebidos em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção da prova, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados na Ordem.
O advogado Paulo Rogério Maeda, conselheiro da OAB/Londrina e eleito conselheiro estadual na próxima gestão, atribui o projeto de lei ao forte lobby feito por parlamentares ligados a faculdades de Direito. Segundo ele, com a grande proliferação de cursos particulares em todo o País, o nível do ensino jurídico teve queda de qualidade e muitos alunos dessas instituições não conseguem passar no Exame de Ordem.
''Como o índice de aprovação funciona como marketing para essas faculdades, as escolas que não aprovam adquirem má fama e perdem alunos. Por isso estão fazendo o lobby para extinguir o exame'', afirmou. Para a OAB, porém, a avaliação é fundamental para garantir que atuem no mercado apenas os profissionais com um nível mínimo de capacidade. ''Sem o exame, a sociedade é a maior prejudicada, pois ficará exposta a profissionais sem conhecimento técnico e pouco preocupados com questões éticas.''
Maeda lembrou que a OAB luta também para que, no processo de permissão para abertura de novas faculdades, o parecer que a ordem já emite ao MEC tenha poder de veto. Acrescenta, ainda, que a entidade tem um selo de aprovação conferido às instituições que oferecem bons cursos, com professores qualificados e estrutura adequada.
Prerrogativas
Já o projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O Conselho Federal da OAB conseguiu aprovar o projeto na Câmara dos Deputados por unanimidade, com apoio de todos os líderes partidários. No Senado, entretanto, sofre resistência do relator e de setores da magistratura, segundo informações da Comissão Nacional de Legislação da OAB.
Para o advogado Elizandro Pellin, atual vice-presidente da OAB/Londrina e presidente eleito para a próxima gestão, a aprovação dessa lei é de interesse principalmente da sociedade, que deve ter garantido o direito à livre defesa. ''A Lei Federal já garante o respeito às prerrogativas. Estamos lutando para que a legislação seja cumprida.''
Segundo ele, a principal prerrogativa desrespeitada é a negação de acesso, aos advogados, aos autos considerados segredo de Justiça, principalmente na área criminal. Outra dificuldade são os juízes que não recebem os profissionais para tratar de assuntos relacionados ao processo. Por fim, um desprespeito às prerrogativas que começa a se tornar comum, conforme o vice-presidente da OAB, são os mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, apesar da garantia de sigilo de informação entre advogados e clientes.
Para Pellin, a criminalização dos casos vai fortalecer a necessidade de respeito às prerrogativas. ''A pena será de seis meses a dois anos. Com certeza, a partir da definição de penalidades, essas situações vão diminuir muito.''

mockup