Londrina – Uma dos temas mais discutidos quando o assunto é violência praticada por menores de idade é a redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de internação de adolescentes infratores. O procurador aposentado Edson Sêda, que trabalhou na confecção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destaca que esse tema já foi discutido na época da criação do ECA, que substituiu o Código de Menores.
"Não existia criança e adolescente, eram chamados de menores e diziam que eles eram incapazes, que não sabiam o que faziam, que eram pessoas incompletas. Mas esse é um argumento do Código de Menores. O Estatuto já fez o que as pessoas estão pedindo. Se aos 12 anos um menino mata alguém, ele vai ser preso, vai ser processado, vai responder pelo que faz, o juiz vai sentenciar, vai ter direito a defesa e pode ficar privado de liberdade até os 21 anos. A questão é o seguinte, eu não posso pegar esse adolescente de 12 anos e colocar no sistema penitenciário. O ECA criou um sistema específico para privação de liberdade de adolescente", afirmou.
Segundo ele, é necessário que a população seja esclarecida para que entenda que a questão não é rebaixar a idade, mas sim criar os mecanismos para julgar os adolescentes de forma adequada. "É preciso orientá-los adequadamente, criar um sistema de participação de proteção para que a comunidade em que eles vivem, sua família, o sistema de saúde, o de educação se responsabilizem por eles e colaborem para sua formação como cidadãos", disse.
Sêda averte, no entanto, que o ECA não está sendo adequadamente cumprido. "O sentimento de impunidade ocorre com o adolescente, o adulto e o ancião. Se uma pessoa de 25 anos comete um delito que é leve, que não é ameaça ou violência à pessoa, o juiz não vai mandar prender esse cara, ele vai responder em liberdade. O adolescente também. Isso se chama dosimetria, dosar a punição de acordo com a gravidade. O que anda acontecendo é que não estão adotando medidas corretas, estão liberando o menino e deixando-o frequentar as quadrilhas. Não é isso que a lei mandou fazer", disparou.
A procuradora Édina Maria Silva de Paula afirmou que o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) também é contrário à redução da maioridade penal. "Colocar o adolescente no sistema prisional só vai fazer com que ele saia pior de lá", destacou.(E.G.)

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