Apesar de não estarem contempladas no Estatuto das Cidades, o prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi pretende incluir as áreas públicas no pacote de regularização, principalmente as áreas remanescentes de loteamentos. As áreas serão transferidas para o Fundo de Habitação Popular da Companhia de Habitação de Curitiba (Cohab) e deixarão de ser públicas. ‘‘Foi a alternativa que encontramos para melhorar as condições de vida de famílias que estão há mais de cinco anos nas áreas públicas’’, declarou o prefeito.
Atualmente, metade das 262 áreas de invasões de Curitiba, onde vivem cerca de 200 mil pessoas, está em áreas particulares e em mais de 60% dos casos com ocupações que já duram mais de cinco anos. Estas áreas poderão ser incluídas em ações judiciais para requisição do usucapião coletivo – novo instrumento definido por uma determinação do governo federal após a assinatura do Estatuto das Cidades. O estatuto já foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, mas entra em vigor em 90 dias.
As áreas só poderão ser regularizadas judicialmente, com criação de infra-estrutura básica, se os proprietários não reclamaram seus direitos na Justiça pela terra invadida. Nas outras 40% das áreas com menos de cinco anos de invasão, a prefeitura poderá tentar acordos com os proprietários para a disponibilização de outras áreas ou fazer a relocação das famílias. ‘‘Não será algo fácil, mas teremos que trabalhar com as famílias no sentido de respeitar o estatuto e facilitar a remoção em áreas privadas com reclame judicial ou em áreas de preservação ambiental’’, destacou o prefeito de Curitiba, Cassio Taniguchi (PFL).
O Estatuto das Cidades prevê ainda que os proprietários de terrenos baldios – que atualmente pagam 3% de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – passem a pagar mais caso não seja dada uma destinação para o lote. O imposto poderá chegar até a 15% em áreas ociosas. As novas alíquotas deverão fazer parte da reforma tributária anunciada no primeiro semestre por Taniguchi e que deverá ser encaminhada nos próximos meses para a Câmara Municipal.
A obrigatoriedade da realização do orçamento participativo também faz parte do Estatuto das Cidades. ‘‘É um avanço, mas já estamos aplicando isto’’, disse o prefeito.

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