O Estatuto do Desarmamento, aprovado simbolicamente pelo Senado na última semana e que será votado na Câmara dos Deputados em agosto, é visto como um avanço significativo na área de segurança pública. Principalmente por restringir o porte de arma para o cidadão comum apenas no domicílio. Porém, autoridades ouvidas pela Folha alertam que a nova orientação não pode ser encarada como a solução única para diminuir a criminalidade.
O chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, coronel Itamar dos Santos, enxerga o estatuto como uma medida importante para combater a violência mas acredita que apenas as restrições ao porte de arma não devem aumentar o número de apreensões. ''As armas utilizadas pelo crime organizado não vêm do mercado comum e boa parte delas não é produto de furto. São armas bem mais sofisticadas. Essas leis não vão atingir esse armamento, que chega de outras maneiras'', comentou.
Ele avaliou que o estatuto é importante, mas não fundamental. ''É mais um item que, somado a outros, deve ajudar'', apontou coronel Santos. Ele se disse, ''pessoalmente'', favorável à manutenção do porte ao cidadão comum mas incluindo, no trâmite de concessão, testes práticos e psicológicos rigorosos. ''Quem tem porte são pessoas de boa fé'', argumentou.
O delegado-chefe da 10 Subdivisão Policial, Jurandir Gonçalves André, elogiou o estatuto. Principalmente por estipular penas mais severas ao porte, o que hoje ainda não existe quem é pego com uma arma devidamente numerada e se não tiver antecedentes criminais é liberado e responde apenas a um termo circunstanciado (Tecip).
Pelo estatuto, quem for pego armado em público poderá, inclusive, ser preso sem direito à fiança e ainda ser multado. ''Tudo que vier para restringir o uso é em prol da comunidade'', argumentou. O delegado-operacional da mesma subdivisão, Sérgio Luiz Barroso, acredita que ''as pessoas vão pensar duas vezes antes de optarem por ter uma arma em casa''. ''Isso só serve para duas coisas: armar o bandido ou para ser morto com a própria arma pelo bandido.''
Barroso é favorável à proibição completa do comércio de armas, mesma posição do presidente da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), Lauro Zanetti. Ouvido pela Folha, o advogado declarou que gostaria que a legislação avançasse mais nesse sentido. ''Deveria existir o desarmamento total, com proibição de fabricação e de venda. Se não tomarmos medidas agora, o Estado vai perder o controle da situação no futuro'', alertou. Ele considerou o estatuto um avanço mas isso ''não significa que vai alcançar seus objetivos integralmente''.
O coordenador da Organização Não Governamental (ONG) Movimento Pela Paz em Londrina, Luis Carlos Galhardi, é outro que teme pelo futuro. ''Devemos parar de fabricar e vender armas'', disse. Para ele, a questão do desarmamento precisa também ter preocupações preventivas. ''Nossa sociedade está se armando cada vez mais e acaba gerando mais violência. Vivemos num planeta com cerca de 6 bilhões de pessoas, com recursos naturais findáveis e precisamos tomar consciência de que essa é a nossa casa e que todos temos que conservá-la da melhor maneira possível.''

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