Curitiba

Arquivo FolhaNovo Código de Trânsito dá mais poder às moças do EstaR a partir de 98. Até lá, multas podem ser contestadasApesar da permissão dada pelo novo Código Nacional de Trânsito para que as fiscais do EstaR apliquem multas, todas as notificações por estacionamento irregular recebidas até o final deste ano poderão ser contestadas na Justiça. Como o novo Código dando poder de polícia às ‘moças do EstaR’ passará a valer somente a partir de janeiro de 1998, a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor (Adoc) alerta para a inconstitucionalidade de todas as cobranças feitas até que a nova legislação entre em vigor. ‘‘Pela lei atual, somente a polícia de trânsito tem poder para multar’’, afirma o coordenador da Adoc, Fernando José Kosteski.
Em julho do ano passado, os advogados da Adoc ajuizaram uma ação civil pública contra a cobrança das multas do Estar. A ação, apoiada na decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que já se declararam contra a cobrança, ainda não foi julgada. Caso a liminar contra o EstaR seja deferida, a prefeitura será obrigada a devolver todos os valores já recolhidos por estacionamento irregular. Depois de janeiro - quando o novo código entrará em vigor - esta possibilidade deixará de existir.
A partir do novo Código Nacional de Trânsito, todas as 220 ‘moças do Estar’ poderão aplicar multas por infrações relacionadas à circulação de veículos, incluindo a utilização do uso de cinto de segurança, circulação em local proibido e estacionamento em calçadas. Segundo o governo, as profissionais vão reforçar o trabalho que hoje é realizado pelo BPTran. ‘‘Com isto teremos o dobro de fiscais nas ruas coibindo o mau uso das vias públicas’’, garante o secretario de Governo, Marcos Isfer.
O comandante do Batalhão de Trânsito (BPTran), coronel Nélson Carnieri, discorda que as ‘moças do EstaR’ tenham condições de coibir as infrações. Segundo ele, mesmo recebendo treinamento as fiscais não estarão aptas a ter poder de polícia, fazendo abordagens ou notificações mais severas. ‘‘Muita gente não respeita nem mesmo o policial, que dirá um civil desarmado’’, argumenta.
‘‘Se a prefeitura reconhece que somente a partir de janeiro as moças vão poder multar, é sinal de que até agora a cobrança tem sido feita ilegalmente’’, afirma o coordenador da Adoc. Agora, a Adoc pretende juntar este argumento aos que já constam da ação civil pública para tentar reverter as cobranças de multas.

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