Curitiba - O governo estadual irá alegar a defesa do interesse social para tentar anular a decisão da Justiça do Trabalho que considerou ilegal a contratação de cerca de 500 portadores de deficiência para prestar serviços ao Estado. Os funcionários foram contratados sem a realização de concurso, através de um convênio com a Associação Paranaense de Reabilitação (APR).
O juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos acatou a argumentação da procuradora do Ministério Público do Trabalho, que considerou que o convênio fere a lei que prevê que os servidores do Estado sejam contratados através de concurso público. ''Ao permitir a terceirização das contratações não se está efetivamente inserindo o portador de deficiência na sociedade. Eles trabalham lado a lado com servidores que possuem estabilidade no emprego e direito a aposentadoria integral, mas não têm direito aos mesmos benefícios'', explicou a procuradora do Trabalho Thereza Gosdal.
De acordo com Thereza, o Paraná já tem, em sua legislação, a previsão de contratação de portadores de deficiência através de concurso. ''Além da Constituição prever que não pode haver discriminação, o próprio Estado tem uma cota de vagas em cada concurso que deve ser preenchida por portadores de deficiência'', afirmou. A reportagem da Folha entrou em contato com a APR, mas foi informada que a entidade deixaria a cargo do governo as manifestações sobre o assunto.
O governo do Estado pretende recorrer da decisão judicial junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para não ser forçado a demitir os portadores de deficiência contratados pela APR no prazo de 180 dias, conforme estipula a decisão judicial. ''Defendemos a tese de que há um interesse social na inclusão dos portadores de deficiência, o que já havia inclusive sido reconhecido em uma primeira decisão da Justiça do Trabalho'', argumentou o procurador do Estado, Maurício Pereira da Silva.

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