A subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu, ontem, com surpresa a informação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, suspendendo novas autorizações de serviços jurídicos gratuitos, prestados através de convênio entre a secretaria e a OAB-PR. O convênio foi assinado em 96. Desde então, advogados inscritos no programa prestavam atendimento a pessoas carentes mediante o pagamento de honorários por parte do Estado.
No entendimento do presidente da OAB-Ld, Adyr Sebastião Ferreira, a comunicação da secretaria da Justiça que chegou à entidade significa o fim do convênio. ‘‘O governo não vai mais atender a população carente através do convênio que mantinha com a OAB’’, anunciou. Segundo Ferreira, a entidade já havia distribuído 120 senhas para novos atendimentos até janeiro, que serão suspensos. ‘‘Atendemos, em média, 20 pessoas por dia. O que vai ser dessa gente?’
Ferreira informou que os advogados que já foram nomeados para atendimento gratuito e ainda não concluíram as causas poderão optar pela continuidade ou renúncia do trabalho. De acordo com dados da OAB-Ld, de setembro de 96 a outubro de 98, foram atendidos cerca de 4 mil casos em Londrina e outras nove cidades da região. Em média, é pago R$ 134,00 por processo. ‘‘O Estado gasta R$ 1,5 milhão por ano com esse convênio em todo o Estado’’, observou Ferreira. Ele ressaltou que o governo não vem repassando os recursos desde novembro do ano passado.
Segundo ele, os valores pagos para os advogados não chegam a cobrir as despesas que eles têm para prestar o atendimento. Só em Londrina, estão cadastrados para prestar o serviço, denominado de advocacia dativa, 150 advogados. ‘‘Essa medida atinge a todos os carentes, inclusive os que vão a Tribunal do Júri.’
A Constituição Federal determina ao Estado a obrigação de oferecer assistência jurídica aos carentes. Antes da assinatura do convênio com a OAB, os juízes das varas cíveis e criminais nomeavam, diretamente, os advogados. Mas segundo Ferreira, os profissionais podiam se justificar e não atender. Mesmo porque, não recebiam nada pelo trabalho. O convênio superou essas dificuldades, por ter a garantia do recebimento de honorários, embora baixos, como classifica Ferreria.
‘‘É lamentável essa decisão’’, comentou o diretor do Fórum de Londrina, Dimas Ortêncio de Melo ao saber da notícia da suspensão dos recursos. Ele informou que as varas de Família e Criminais funcionam, na maioria das vezes, com advogado dativo. ‘‘Agora vai ser difícil para o juiz encontrar advogados para esse tipo de atendimento.’ Ele prevê que haja uma maior morosidade por parte da Justiça devido ao problema, já que através do convênio, o número de profissionais disponíveis para o trabalho é consideravelmente maior.
Diante do novo quadro, a expectativa é que cresça a procura pelos serviços do Escritório de Aplicação, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), onde os alunos do curso de Direito fazem estágio obrigatório. Mas a diretora do escritório, Rita de Cassia Ferreira Leite, adiantou que o local não tem condições de absorver mais trabalho.
‘‘Nosso objetivo é fazer assistência, visando o ensino. Não podemos atender a todos’’, comentou. Rita de Cássia informou que são atendidos, em média, 500 novos casos por mês no Aplicação. O atendimento é feito por 188 alunos, nos horários da manhã e noite, orientados por 14 professores. De janeiro a setembro, além dos novos casos mensais, o escritório fez cerca de sete mil consultas.
Além de não ter como absorver uma demanda maior, o Escritório de Aplicação irá diminuir o ritmo de atendimento a partir do final do mês de novembro, devido a férias dos alunos. Neste período, é mantido apenas um plantão para atendimento de prazos processuais e não são atendidos novos casos. Hoje será o último dia para que as pessoas que necessitam de atendimento passem pela triagem do escritório.
A Folha tentou ouvir o secretário de Justiça, Eduardo Rocha Virmond sobre o assunto, mas ele não foi encontrado. De acordo com o comunicado enviado à OAB, o secretário argumentou que ‘‘no momento há obstáculos de ordem orçamentária e financeira que inviabilizem novas autorizações de serviços jurídicos até que sejam regularizados os pagamentos pendentes.’
Ele também explicou que, para esse ano, os recursos destinados ao convênio eram de pouco mais de R$ 1,2 milhão, que teve de ser alterado para cerca de R$ 1,5 milhão ‘‘para dar suporte às novas certidões que chegaram incontrolavelmente para liquidação sem considerar os limites orçamentários existentes.’

mockup