O secretário de Estado da Fazenda, Giovani Gionédis, afirmou ontem que o Estado não poderá conceder o auxílio-moradia para os delegados de Polícia Civil ou gratificações para qualquer outra categoria, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Em entrevista à Folha, ele citou a Lei Complementar 101, que regulamentou a Lei de Responsabilidade Fiscal, recém aprovada no Congresso Nacional. No artigo 22, a lei diz que os gastos com pessoal não poderá exceder a 57% do total da arrecadação do Estado.
Caso não tenha conseguido se adequar, o Estado não poderá promover qualquer tipo de reajuste salarial ou gratificação para os funcionários públicos, salvo por sentença judicial. ‘‘A lei é clara. Não há condições técnicas ou legais para concedermos aumentos ou gratificações’’, avaliou Gionédis.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o Paraná gasta cerca de R$ 270 milhões por mês com o funcionalismo público. Hoje são 133 mil funcionários na ativa e 61 mil inativos. O montante equivale a 62% das despesas. ‘‘Melhoramos muito, já estivemos com 76% dos gastos com folha. Mas ainda estamos em fase de ajuste fiscal’’, disse ele, ao lembrar que o Estado sofrerá nos próximos dias um impacto na folha de pagamento por causa dos 900 policiais civis contratados.
A reivindicação por auxílio-moradia está sendo feita pela Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), que já estuda a possibilidade de entrar com uma ação judicial para garantir o benefício que já é pago para autoridades do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. ‘‘É o princípio da isonomia entre os três poderes’’, afirmou anteontem o delegado João Ricardo Képes Noronha, presidente da Adepol, que conta atualmente com 531 associados.
O delegado-geral da Polícia Civil, Leonyl Ribeiro, não quis emitir qualquer opinião sobre o assunto. Ele disse que ainda terá que estudar as reivindicações da Adepol antes de marcar uma reunião ou dar opiniões. O secretário de Estado de Segurança Pública, José Tavares, também foi cauteloso. ‘‘Não fiz qualquer avaliação sobre o assunto’’, declarou.

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