Curitiba O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai encaminhar ao governo do Paraná e à Assembléia Legislativa um documento pedindo que sejam tomadas providências no sentido de solucionar a situação dos funcionários das universidades e faculdades estaduais que foram contratados nos últimos anos, sem o respaldo de lei específica. Dos atuais 15 mil funcionários, 12 mil estão nessa condição, incluindo cinco mil professores.
O TCE tomou essa iniciativa porque precisou apreciar na sessão de ontem o pedido de registro de seis professores da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. O relator, conselheiro Nestor Baptista, foi contra a concessão do registro.
Esses funcionários eram contratados anualmente através de concursos celetistas, e ao final do período letivo eram dispensados. A irregularidade está no fato de que os cargos preenchidos pelos 12 mil servidores não existem.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse ontem que a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia já está em contato com todos os reitores das universidades estaduais para elaborar um projeto de lei criando os cargos. Só não se sabe ainda se serão 12 mil vagas.
Além dessa situação, a Procuradoria está buscando também uma alternativa para atender outros cerca de três mil funcionários públicos, da Saúde e da Educação, que hoje não são nem estatutários nem celetistas, em função da criação do regime jurídico único, instituído em 1990.
Esses servidores não conseguem se aposentar porque contribuíram para o regime estadual de aposentaria, por algum tempo, e para o regime federal, por outro período.

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