A falta de informação das pessoas e de uma fiscalização mais intensa dos órgãos públicos está contribuindo para que alguns estacionamentos de Curitiba desrespeitem a legislação do setor. De acordo com a Lei Municipal 7.551, de 10 de outubro de 1990, o pagamento da primeira hora de estacionamento deve ser integral, mas a partir disso a cobrança segue frações calculadas a cada 15 minutos. Além disso, as informações devem ser afixadas em painéis instalados na entrada dos estabelecimentos. A lei existe, mas na prática não é isso que se vê nas ruas da cidade.
Sem apresentar números, o presidente da Associação dos Proprietários de Estacionamentos do Paraná, Laércio Orlando Hintz Greca, garante que a maioria dos estabelecimentos cumpre a legislação. Ele argumenta que o desrespeito de alguns existe porque a Lei 7.551 não é obrigatória. ‘‘Ela não foi regulamentada e está sendo questionada na Justiça’’, comenta. A assessoria de impressa da Prefeitura de Curitiba nega que a lei não esteja valendo e explica que a regulamentação aconteceu em 1992, com a assinatura do Decreto 848.
O presidente da associação não concorda com a determinação da prefeitura. Para ele, o município não pode interferir na cobrança de serviços prestados pelas empresas. ‘‘A prefeitura não tem poder para determinar quanto um médico vai cobrar por uma consulta, ou quanto um hotel vai cobrar por uma estadia’’, lembra.
A falta de informação dos consumidores contribui para o desrespeito à legislação. O coordenador da Associação de Orientação e Defesa do Cidadão (Adoc), Fernando Kosteski, diz que a entidade não tem recebido reclamações de consumidores que se sentem lesados pela cobrança irregular. Apesar de ser cliente assíduo de estacionamentos, o analista de suporte Onei Lechinski não sabia que tem o direito de pagar menos, caso sua permanência não complete horas cheias. Apenas ontem ele foi informado que se deixasse seu carro em um local onde a hora custa R$ 4,00, e retornasse depois de uma hora e dez minutos, deveria pagar apenas R$ 5,00, e não R$ 8,00, como se fossem duas horas.
O proprietário do estacionamento Marechal, localizado na Av. Marechal Deodoro, no centro da cidade, Júlio César Santos, também diz que a população desconhece a legislação do setor. ‘‘Ela só sabe que é injusto cobrar uma hora pela permanecência de cinco minutos, por exemplo’’, comenta. Na empresa de Santos a primeira hora de estacionamento vale R$ 2,40, e a partir disso a cobrança é feita a cada 15 minutos, que custam R$ 0,60. Mas isso não é regra no mercado. A poucos metros do estabelecimento, um outro estacionamento que está funcionando há três dias e que ainda não tem nome, desconhece a lei.
Em Curitiba existem aproximadamente 400 estacionamentos, regulares e clandestinos. Greca diz que não há um levantamento que mostre quantos atuam sem alvará. Uma fiscalização realizada no ano passado pela prefeitura em 138 estabelecimentos mostrou que 77 deles não tinham licença de funcionamento.

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