A Câmara de Maringá autorizou ontem a prefeitura a retomar o sistema de controle de vagas do estacionamento regulamentado na área central da cidade. Projeto de lei aprovado por unanimidade garantiu a municipalização. Segundo o procurador jurídico, Alaércio Cardoso, a prefeitura vai agora contratar pessoal e adequar uma estrutura para administrar o sistema. Atualmente, o controle é feito pela Tecpark que opera na cidade desde 1999.
Cardoso disse que a estrutura deve ficar pronta até o final deste mês. O passo seguinte, explica o procurador, é a anulação da licitação e do contrato com a empresa por ilegalidade. O ato do prefeito José Cláudio Pereira Neto (PT) será tomado oficialmente via decreto. Além disso, a prefeitura pretende denunciar a Tecpark ao Ministério Público por crime de licitação dirigida. Cardoso afirma que há indícios de que o processo feito pela administração passada para contratar a Tecpark foi dirigido e com erros que ferem a lei de licitação.
Conforme a Secretaria Municipal de Transportes, a municipalização do sistema pode reduzir o preço do estacionamento. Atualmente o valor cobrado por uma hora é de R$ 0,70, mas pode ser de R$ 0,50 ou de no máximo R$ 0,60. O projeto também cria a figura do ‘‘agente municipal de trânsito’’. Para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é ilegal a cobrança de multa feita pelos funcionários da Tecpark. Pelo Código Brasileiro de Trânsito, a emissão de multa só pode ser feita por autoridade policial ou por funcionário ligado ao município.
A gerência da Tecpark pretende se manifestar sobre o assunto quando for notificada oficialmente por decisões do município ou da Justiça.

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