A Emenda Constitucional nº 20/98 (art.7º, inciso XXXIII), que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo a condição de aprendiz a partir dos 14 anos), será discutida em uma reunião hoje, a partir das 15 horas, no Hotel Sumatra, em Londrina. Representantes de entidades civis organizadas, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério do Trabalho, Vara da Infância e da Juventude e membros de outras instituições ligadas ao assunto estarão presentes.
Para a promotora da Vara da Infância e Juventude, Édina Maria de Paula, quando entrou em vigor, há dez anos, a emenda não considerou a realidade brasileira. O argumento era de que os adolescentes que entram no mercado de trabalho com 14 anos iriam contribuir com 4 anos a mais do que o adolescente que começasse a trabalhar com 18 anos e que tirariam o emprego de pais de família. ''Não houve um estudo técnico para confirmar essas informações. A emenda foi criada e pronto''.
Segundo ela, os menores aprendizes não têm estrutura suficiente para se preparar e entrar no mercado de trabalho. ''Eles não têm escolarização nem chance de ser inseridos no mercado de trabalho. Faz tempo que chamo a atenção para este problema e acho que chegou a hora da sociedade começar a refletir sobre o assunto.'' Édina afirma que os adolescentes que não podem trabalhar ficam sem opção. ''Sou contra o trabalho infantil, mas acho que o ensino profissionalizante deve ser feito a partir dos 12 anos e que eles sejam preparados de forma adequada para o mercado de trabalho.''
Outra discussão levantada pela promotora é que a determinação não vale para todos. ''Por que algumas crianças podem apresentar programas, fazer novela, desfilar e outras não podem entrar no mercado formal?'' Édina afirma que todos os dias pais de menores vão até o Fórum pedir autorização para que seus filhos possam trabalhar. ''Eles chegam desesperados, porque os filhos precisam trabalhar mas não podem, porque a lei não permite.''

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