Osmani Costa
De Londrina
A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná de suspender a liminar que determinava que o governo do Estado deslocasse advogados do seu quadro de pessoal para atuar como defensores públicos ainda é firmemente criticada em Londrina. Ontem, representantes da Subseção da Ordem dos Advogados (OAB) e do Centro de Direitos Humanos (CDH) consideraram a decisão do TJ como política e inconstitucional.
‘‘Vimos com preocupação esta decisão do TJ, de suspender uma liminar que corretamente veio para garantir às pessoas pobres o direito constitucional de defesa. É chocante a sua revogação. Infelizmente, prevaleceu a decisão política e não a decisão jurídica mais correta’’, afirmou o presidente em exercício da OAB, Lauro Fernando Zanetti.
Segundo ele, o problema da falta de defensores públicos (serviço jurídico gratuito para pessoas carentes) se agravou muito em Londrina desde novembro do ano passado, quando o governo do Estado rompeu o convênio que tinha com a OAB para a oferta da advogacia dativa. ‘‘Durante dois anos, cerca de 150 advogados trabalharam através daquele convênio. Desde o fim dele, os juízes e procuradores têm que ‘caçar’ advogados dispostos a defender gratuitamente as pessoas que não podem contratar um’’, comentou o presidente da OAB.
De acordo com a liminar expedida pelo juiz Dalla Vecchia, dez advogados do Estado teriam que ser deslocados para esta função até que a Defensoria Pública seja criada na cidade. ‘‘Isto é muito pouco diante do necessário, mas pelo menos o Estado estaria cumprindo sua obrigação constitucional de oferecer defesa jurídica gratuita a quem necessita’’, ressaltou Zanetti.
O presidente do CDH de Londrina, advogado Carlos Scalassara, concorda com esta avaliação: ‘‘Não há como a pessoa exercer sua cidadania sem o acesso gratuito à Justiça, sem a garantia do direito de defesa. Isto está previsto na Constituição e deve ser cumprido pelo Estado. Mas parece que o governo do Paraná trabalha em sentido contrário. A suspensão da liminar é um péssimo sinal.’’
Na opinião de Scalassara, falta boa vontade do Estado para resolver o problema: ‘‘A questão é mais política do que econômica, de falta de recursos. Enquanto não é instalada a Defensoria, o governo deveria sim remanejar os advogados de que dispõe ou contratar novos. Há esta necessidade, diante da relevância do problema. Mas parece que em Curitiba está faltando vontade para resolvê-lo’’.
Na edição de ontem da Folha, o promotor de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais de Londrina, Paulo Tavares, autor da ação que gerou a liminar, considerou lamentável a decisão do TJ, que não teria tido sensibilidade para avaliar as questões sociais. O promotor da Procuradoria da Justiça em Curitiba, Alberto Velozo Machado, explicou ontem que cabe recurso à suspensão imposta pelo TJ. ‘‘Mas isto só poderá ocorrer depois da publicação, dos trâmites e da distribuição. Não conheço o conteúdo do despacho e, por isto, não posso emitir opinião sobre ele.’’ Procurado pela reportagem, o presidente do TJ do Paraná, Sydney Zappa, não deu retorno às três ligações telefônicas.OAB e CDH classificam como ‘inconstitucional’ a cassação de liminar pelo TJ, que garantiria defensoria pública em Londrina
Arquivo FolhaANÁLISELauro Fernando Zanetti, presidente em exercício da Subseção da OAB em Londrina: ‘‘Infelizmente, prevaleceu a decisão política e não a decisão jurídica mais correta’’

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