- A Constituição Brasileira de 1988 consagrou a dupla nacionalidade permitindo aos brasileiros a obtenção da cidadania portuguesa sem renúncia da brasileira acatou a dupla cidadania. Estendeu também a cidadãos portugueses residentes no Brasil alguns direitos iguais aos brasileiros
- Em Portugal, os brasileiros não gozavam de tais direitos. Algumas comprovações do fato:
a) A não aceitação dos diplomas dos dentistas brasileiros;
b) As expulsões de Brasileiros da localidade de Portela, no início de 1990;
c) A recusa de reciprocidade de direitos civis e políticos na revisão constitucional portuguesa, votada em setembro de 1997
- Só em outubro de 2001, a Assembléia da República Portuguesa aprovou a denominada cidadania luso-brasileira, ou seja, o alargamento do estatuto dos direitos civis e políticos dos brasileiros residentes em Portugal
- Assim foi permitido aos brasileiros que vivem em Portugal o voto para os órgãos de soberania e o acesso a cargos do parlamento, do governo e à magistratura dos tribunais superiores, tal como já ocorre no Brasil
- Por ocasião das comemorações dos 500 anos de Descobrimento do Brasil, foi assinado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre as pátrias-irmãs. A Assembléia da república portuguesa aprovou, para ratificação, por meio da resolução nº 83/2000, de 28 de setembro, os termos do referido tratado
- O tratado assegura, em seu artigo 22, o fornecimento de documentos de identidade com modelos iguais aos dos respectivos nacionais.
- Apesar da clareza do citado artigo, as entidades luso-brasileiras estão recebendo diversas reclamações, provenientes de cidadãos de nacionalidade brasileira, quanto a dificuldades para obter os citados documentos de identificação.
- O problema seria a negativa de fornecimento da necessária declaração por parte das ''conservatórias dos registros centrais'' (correspondentes no Brasil aos cartórios de registro civil) sem o qual não são emitidos os ''bilhetes de identidade'' (a cédula de identidade com nº do RG no país). Alegam as conservatórias que não receberam instruções nesse sentido
Fonte: Conselho Estadual da Comunidade Portuguesa do Paraná

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