Acompanhar e fiscalizar a aplicação da norma básica operacional do Sistema Único de Saúde (SUS); apurar a cobrança ilegal pelos hospitais conveniados ao SUS. Estas são duas das 30 propostas aprovadas durante o 1º Encontro Estadual de Direito Sanitário, que reuniu ontem, promotores de Justiça do Estado. No encontro eles discutiram o aprimoramento técnico-jurídico na área de direito de saúde.
As propostas levaram em conta 24 problemas levantados em sete Encontros Regionais (Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Umuarama, Campo Mourão, Francisco Beltrão e Foz do Iguaçu). De acordo com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais, promotor Marcos Fowler, entre os principais problemas estão a recusa no atendimento aos pacientes do SUS; o corporativismo dos profissionais de saúde, e um dos mais graves: a cobrança irregular para atendimento a pacientes conveniados.
‘‘Há hospitais que mantêm equipes especializadas na abordagem de pacientes para informar do pagamento. Além disso, a ‘tabela’ cobrada por estes hospitais varia de acordo com o poder aquisitivo do paciente’’, afirmou Marcos Fowler. O promotor comentou que uma das propostas apresentadas durante o encontro visa exatamente tentar acabar com este tipo de crime. ‘‘O Ministério Público estará apurando e encaminhando ao Conselho Regional de Medicina todas as denúncias de cobrança ilegal’’, finalizou.

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