As duas empresas permissionárias, Pioneira e Capital do Oeste, que prestam serviço de transporte coletivo em Cascavel devem ingressar hoje na Justiça pedindo a impugnação do edital de licitação que definirá qual empresa prestará o mesmo serviço nos próximos 10 anos, em valores que podem chegar a R$ 180 milhões. Os envelopes com as propostas dos participantes serão abertos no próximo dia 21, na sala de reuniões da prefeitura.

De acordo com o advogado da Pioneira, Ramiro de Lima Dias, a decisão de ingressar na Justiça ocorreu depois que a empresa foi informada na última segunda-feira que a Comissão de Licitação não acatou o pedido de impugnação ao edital. Ele explica que a impugnação é ''necessária'' porque o poder público não está exigindo provas de aptidão das empresas concorrentes ao processo licitatório.

O advogado ressalta que a necessidade de que as empresas concorrentes comprovem que realmente tenham ''capacidade'' de fazer o trabalho está discriminada textualmente na lei de licitações. ''Dessa forma como está o atual edital, qualquer empresa poderá participar da licitação sem ter a competência necessária, o que poderá trazer prejuízos aos usuários'', afirma.

O secretário municipal de Administração e presidente da Comissão Permanente de Licitações, José Alberto Dietrich, disse que ''o edital que norteia a licitação do transporte coletivo urbano em Cascavel segue rigorosamente todas as recomendações da lei de licitações''. Ele garante que a exigência de uma cláusula de capacitação técnica serve somente ao interesse de restringir o número de empresas participantes e prejudicar o fator competitividade, ''lesando desta forma o interesse público''.

Dietrich justifica que as garantias de que as vencedoras terão condições de prestar o serviço com qualidade estão contempladas no edital. ''O documento exige apresentação da relação explícita da estrutura necessária para execução do serviço bem como declaração de sua disponibilidade'', afirma.

Sobre a negativa em relação à tentativa das empresas de impugnar o edital, a Comissão de Licitação cita jurisprudências anteriores. Em uma delas, o Tribunal de Contas da União assevera que a exigência de experiência anterior não é acolhida pela Lei de Licitações. ''50% das empresas que retiraram edital até o momento não têm experiência anterior no ramo, não se tratando portanto de caso isolado'', afirma o secretário.

Até o momento, 11 empresas compraram editais da licitação. O documento é extraído mediante o pagamento de R$ 1 mil. Retirar o edital, no entanto, não significa que a empresa irá de fato disputar o processo. Vencerá a concorrência quem ofertar o maior valor em dinheiro por cada um dos lotes licitados.

Os recursos obtidos na licitação serão aplicados exclusivamente na melhoria da infra-estrutura do sistema, como adequação dos terminais para operação de sete ônibus biarticulados, com capacidade para transportar 180 passageiros cada.

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