Empresas que chegama Londrina estão usando medidas judiciais para evitar as restrições determinadas pela Lei de Zoneamento Urbano. O problema são as chamadas zonas residenciais e comerciais, uma vez que determinados negócios não podem funcionar em áreas específicas. A questão foi debatida durante a elaboração do Plano Diretor de Londrina, cujo texto final deve ficar pronto até o final do mês.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, situações desse tipo são raras porque é possível consultar a classificação de zoneamento de qualquer via da cidade através do site da prefeitura. A administração municipal, no entanto, não fornece o número oficial de casos.
O advogado Paulo César Gonçalves Valle tem clientes que entraram na Justiça para obter o alvará de funcionamento. Ele afirma que a maioria dos casos é resolvido no âmbito administrativo, mas cerca de 30% terminam nos tribunais. E, segundo ele, o problema ocorre com frequência porque a legislação de 1998 apresenta falhas, como as mudanças aprovadas para atender situações específicas.
Essa legislação deverá tornar-se mais rígida quando o novo Plano Diretor entrar em vigor. Para Valle, porém, o melhor caminho é refazer a Lei de Zonamento Urbano. ''A nova (legislação) tem que ser mais detalhista e mais específica. Deve estipular o que são as funções sociais, o que é área para serviço público e de interesse público. E também definir o que são atividades nocivas, poluentes. Dessa forma, vai fechar as brechas para atuações politiqueiras e tendenciosas'', acredita.
É o caso de um escritório de advocacia localizado na Área Central. Os responsáveis precisaram de assinaturas dos vizinhos para fazer uma modificação no tipo de serviço prestado por causa da Lei de Zoneamento.
Para o diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) Gilson Bergoc, a participação popular é a melhor forma de evitar mudanças casuísticas na lei. Ele explica que o Estatuto das Cidades, documento que norteia a elaboração do Plano Diretor, recomenda a gestão democrática no debate sobre o zoneamento urbano.
''O ideal é não tratar a questão com preconceito. Nem tudo o que é aprovado na Câmara Municipal é ruim. O problema é quando a mudança na lei visa beneficiar interesses individuais ou de grupos específicos. A participação popular é a forma mais positiva de resolver esses conflitos'', ressalta. Essa participação ocorreria através da realização de audiências públicas e plebiscitos, por exemplo.

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