A Procuradoria Estadual do Trabalho convocou 1,2 mil empresários de Londrina para participar de audiências públicas sobre as leis que regem o trabalho de menores nas empresas, principalmente a 10.097/00, chamada Lei de Cota Aprendizagem. As empresas da cidade que se encaixarem nas definições da lei que isenta micros e pequenas empresas têm até 30 de setembro para contratar pelo menos um menor e comprovar a contratação junto à Procuradoria.
A reunião foi realizada ontem em duas etapas. Pela manhã, cerca de 600 pessoas compareceram ao auditório da Universidade Estadual de Londrina (UEL), onde a procuradora Estadual do Trabalho da 9 Região de Curitiba, Margareth Matos de Carvalho, coordenou a audiência ao lado de representantes da 3 Vara do Trabalho de Londrina e da Delegacia Regional. À tarde, houve nova audiência com o restante do empresariado intimado. ''A Constituição de 1988 determina a idade mínima para o trabalho (16 anos) e aprendizagem (14). Com o aumento dos cursos de profissionalização, é possível garantir uma formação profissional dentro das exigências da lei'', disse Margareth.
A contratação de aprendizes é obrigatória e deve ser de no mínimo 5% e no máximo 15% do funcionalismo. A lei determina também que os menores devem estar matriculados na escola e participando de cursos de capacitação. Para os empresários, a iniciativa social embutida na lei é válida, mas poderia reunir outros incentivos, como compensação nos impostos. ''Vale lembrar que já contribuímos com a formação profissionalizante'', disse o empresário Francisco Pita, 42 anos, referindo-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com a lei, a contração de aprendizes conta com todos os direitos trabalhistas e encargos tributários, com excessão da alíquota do FGTS, que baixa de 8% para 2%. Os menores não podem, no entanto, trabalhar em serviços perigosos, insalubres ou desmoralizantes.
Para o advogado João Manela, a teoria é interessante, mas difícil de ser colocada em prática. ''Achamos válida a lei, mas tememos que os empresários deixem de manter um pai de família no emprego que normalmente dá condições de vida dois ou três filhos para oferecer espaço a um aprendiz. É preciso avaliar as condições econômicas e a carga tributária das empresas'', comentou Manela.
Ao final das audiências, Margareth comentou que estava satisfeita com o resultado final do encontro e que já esperava encontrar resistência à lei. ''Resistência é sempre normal em todos os lugares e em todas as vezes que exigimos alguma coisa.'' Mesmo assim, considerou que o trabalho está caminhando à contento. (Colaborou Luciano Augusto)

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