Curitiba - A juíza Josély Dittrich Ribas, da 3ª Vara da Fazenda, concedeu ontem liminar suspendendo o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de quatro imóveis de Curitiba. A decisão foi baseada na cobrança progressiva do imposto que é vista como inconstitucional pelo advogado das empresas. As ações foram ajuízadas pelo advogado tributarista Rodrigo da Rocha Rosa, na última segunda-feira. Segundo ele, qualquer contribuinte pode ingressar com ação contra a cobrança progressiva do IPTU.
O Instituto de Medicina, no Alto da XV, e a Garagem Elevada São José, no Centro, foram dois dos imóveis beneficiados com a liminar. Os imóveis já tem ações anteriores contra a cobrança do imposto em andamento. Os outros dois prédios contemplados não foram divulgados. A liminar suspende o pagamento referente ao exercício deste ano. Rosa explica que, caso a decisão seja mantida, a prefeitura deverá rever o critério de lançamento do imposto para estes imóveis.
A liminar se baseia na Emenda Constitucional nº 29, que criou a possibilidade de cobrança progressiva para o imposto de 2002. ‘‘A discussão não entrou no mérito do valor do imposto e sim na inconstitucionalidade da emenda’’, explica o advogado. A prefeitura informou que ainda não recebeu oficialmente notificação sobre a decisão judicial de ontem. Revelou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só irá se pronunciar depois de recebê-la.
Segundo Rosa, apenas no seu escritório, há pelo menos 500 ações envolvendo a cobrança do imposto. Oito foram impetradas esse ano – depois que a prefeitura lançou os carnês com a nova proposta tributária – e esperam decisão judicial.
A Confederação Nacional do Comércio deve ingressar nos próximos dias com uma Ação Direta de Incontitucionalidade (Adin) contra a emenda no Supremo Tribunal Federal. A proposta já foi estudada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PFL, que recuaram da decisão. Se a Adin for acatada, a prefeitura poderá ser obrigada a rever o cálculo de cobrança para todos os impostos cobrados no município. Este ano, foram distribuídos 495 mil carnês de cobrança, 52 mil são isentos do pagamento.

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