Todas as empresas que possuem jogos eletrônicos em Maringáterão que se adaptar à nova lei que regulamenta a atividade no município. Aprovado no final do ano passado, a lei de autoria do vereador Valdir Pignata (PPB) quer evitar a proliferação das lojas de jogos e a presença de menores onde existem equipamentos de diversões eletrônicas. Os fiscais da prefeitura, segundo Pignata, estão avaliando as condições dos locais onde existem jogos, para depois iniciar o trabalho de adaptação à nova lei.
O ponto principal da nova legislação, segundo o vereador, é a concessão de alvará provisório para as lojas e estabelecimentos que atuam ou tenham jogos eletrônicos. ‘‘Quem não seguir o que manda a lei ou mesmo as ordens do Juizado de Menores, pode ter a permissão de funcionamento suspensa’’, avisa. O alvará vai informar ainda o número de máquinas existentes dentro da loja, e que não poderá ser alterado sem uma prévia consulta ao setor de fiscalização do município. Ele destaca ainda as regras de localização das casas de jogos.
As novas lojas que tiverem algum tipo de jogo, eletrônico ou mecânico, devem ficar distantes pelo menos 100 metros uma da outra. Fica proibido também a instalação de casas de jogos em térreo de edifícios residenciais. As lojas só podem ser instaladas na zona central ou em avenidas comerciais e devem manter uma distância mínima de 200 metros de escolas, templos religiosos, postos de saúde e bibliotecas. As novas casas de jogos devem ter ainda projeto de isolamento acústico.
No interior do estabelecimento, devem ser fixados - em local visível - as regras de frequência conforme determinação da Vara de Infância e Juventude da cidade. Hoje, a Justiça proíbe o ingresso e permanência de menores de 16 anos em casas que exploram jogos. Os adolescentes entre 16 e 18 anos só podem ficar em lojas de jogos até as 20 horas, e o local não pode servir bebida alcoólica. A lei prevê ainda uma alíquota de 5% do Imposto sobre Serviço (ISS) para as casas que explorem a atividade. ‘‘Vamos regular o setor’’, acredita Pignata.

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