Cascavel - A Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic) começou ontem a coletar procurações de empresários que autorizem a entidade ingressar com uma ação conjunta contra o aumento da taxa cobrada pela pela prefeitura para renovação de alvarás.
Segundo avaliação dos empresários, os valores foram reajustados em níveis ‘‘insuportáveis’’, e a decisão de ingressar na Justiça atende às manifestações de descontentamento de seu quadro associado. De acordo com avaliação das lideranças, a cobrança da renovação de alvará é ilegal. Eles alegam que decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) declara como inconstitucional a cobrança a título de taxa de renovação.
O presidente da Acic, Rogério Stein, diz que em várias oportunidades os empresários tentaram negociar com a prefeitura uma revisão no reajuste aplicado na taxa deste ano, mas sem sucesso. ‘‘A prefeitura já disse que vai seguir o que determina a legislação, mantendo os valores aprovados pela Câmara’’, completa.
O procurador-jurídico do Município, Aderbal Mello, disse que está acontecendo um equívoco, porque a taxa de renovação de alvará está extinta desde 1991. Segundo ele, o que está sendo cobrada é a taxa de vistoria regular, que está no Código Tributário do Município.
O secretário municipal de Finanças, Luis Frare, determinou um estudo em todas as alíquotas e percentuais aplicados na reforma do Código Tributário Municipal para comprovar que não procedem as informações de reajuste da taxa de renovação de regular funcionamento.

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