O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) deve julgar na próxima quarta-feira o recurso a um pedido de indenização milionário ajuizado contra a Prefeitura de Londrina. Esta será a quarta vez que o recurso será levado a plenário após três desembargadores pedirem a substituição no processo. No recurso, o Frigorífico São José Ltda., mais conhecido como Frigozé, pede uma indenização calculada em R$ 33 milhões.
Em agosto de 2002, o juiz da 10 Vara Cível de Londrina, Mário Nini Azzolini, negou a indenização. A empresa alega que o alvará de licença, expedido em julho de 1981, teria sido revogado pela administração municipal em 1988, sem processo e sem intimação. O frigorífico também requer a indenização sobre prejuízos que teria sofrido com a anulação de um segundo alvará concedido em 1999.
Segundo dados da procuradoria jurídica do município, o frigorífico obteve o primeiro alvará de autorização em 1981, o que o obrigava a pedir a renovação anual da licença. Como o pedido de renovação não teria sido feito em 1988, o alvará foi ''baixado de ofício'' pela prefeitura.
Ainda segundo a procuradoria, a segunda permissão de funcionamento teria sido um alvará provisório, que foi cassado após análise. Segundo alterações na Lei Orgânica do Município, aprovadas em 1998, a área ocupada pelo frigorífico, no Jardim Santa Mônica (zona norte), passou a ser considerada zona residencial, o que proíbe a criação ou abate de animais na área.
''Se ele queria voltar a funcionar, deveria discutir a baixa de ofício e não pedir outro alvará. Com o novo pedido de alvará, eles reconheceram a baixa''. explicou o procurador jurídico, Carlos Roberto Scalassara. ''Qualquer discussão sobre a baixa de ofício foi feita em conformidade com a lei e já está prescrito. Com relação ao novo alvará, concedido a título precário, ocorreu a anulação porque quando da expedição, a área em que se encontra o frigorífico, passou a ser residencial.'' A expectativa de Scalassara é de uma decisão no TJ favorável ao município. ''É de conhecimento público e notório que o frigorífico está inativo desde 1988'', justificou.
O proprietário do frigorífico, Natel Gomes de Oliveira, não quis se manifestar sobre a ação. O advogado de Oliveira, João Carlos de Oliveira, também não concedeu entrevista.

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