Curitiba A maior empresa revendedora de planos de luto (pagamento antecipado do funeral) de Curitiba e Região Metropolitana, a Luto Curitiba, foi condenada pela 1 Vara da Fazenda Pública da Capital a cancelar os contratos com seus clientes e devolver todo o dinheiro pago. Segundo a própria empresa, mais de 40 mil pessoas possuem o plano. A justificativa da sentença, proferida pelo juiz Horácio Ribas Teixeira, é de que apesar de não se apresentar como prestadora de serviços funerários na ação judicial, já que isso é ilegal de acordo com a legislação de Curitiba, o contrato da empresa com seus clientes deixa claro este tipo de atuação.
Entre abril e maio deste ano a Prefeitura de Curitiba já havia feito uma investigação própria, divulgada pela Folha em junho, sobre a atuação dos planos funerários e constatou as irregularidades. Isso porque, segundo a legislação da Capital, apenas as 21 funerárias permissionárias podem fazer o funeral em forma de rodízio. Na época da investigação, o Luto Curitiba registrou o maior número de problemas. Foram visitados 88 velórios com o objetivo de constatar se os planos de luto estavam fazendo o serviço de decoração por conta própria e se estavam, de fato, oferencendo à família o que previa o contrato. Deste total, 55 eram velórios realizados pela Luto Curitiba e em 51 deles resgitrou-se problemas. A prefeitura pediu então as notas fiscais dos itens usados nestes velórios, porém nunca obteve resposta.
Segundo o juiz, o texto do contrato de prestação de serviços da Luto Curitiba ''é claro como luz do sol meio-dia. A prestação a que se compromete não é de pagar. Tratar-se de obrigação de fazer: prestar serviço funerário.'' Teixeira decidiu, então, pela nulidade dos contratos da empresa com sua clientela, proibição da realização de novos contratos sob pena de multa e pelo pagamento dos danos causados ao cliente, cujo montante ainda vai ser calculado. O alvará da empresa é para atuar com ''aquisição de direitos creditórios e/ou cessão de direitos a terceiros.'' Cabe recurso à decisão.
A reportagem entrou em contado com a Luto Curitiba e foi informada pela gerente Maria de Fátima Carvalho Gonçalves que o departamento jurídico ainda não havia sido notificado da decisão e por isso não poderia se pronunciar. Ela afirmou que a empresa vai se manifestar sobre a questão hoje.
As denúncias sobre os planos funerários já são antigas e também estão sendo investigadas pelo Ministério Público (MP) estadual. O promotor de Defesa do Consumidor, João Henrique Vilela da Silveira, informou, no último dia 13 de junho, que o grande empecilho da investigação é que os planos de luto não têm previsão legal. Isto é, apesar de ser uma espécie de consórcio, a legislação não os reconhece assim. ''O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 região, em Porto Alegre, já julgou favorável aos planos em outros processos justamente porque eles foram considerados indiferentes (não previstos na lei).''

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