Se não forem criadas condições concretas para manter o menor na escola, privilegiando a formação acadêmica e não a participação na renda familiar, a tendência no Brasil de hoje é o agravamento da exploração do trabalho infantil. A opinião é do advogado Jorge Willians Tauil, da comissão de trabalho do Centro de Direitos Humanos de Londrina (CDHL). Ele comenta sobre a emenda constitucional número 20, publicada em dezembro do ano passado, e que proíbe o ingresso de menores de 16 anos no mercado de trabalho. Antes, o limite era 14 anos.
A nova determinação veio no pacote de medidas que estabeleceu a reforma no sistema previdenciário. Diz o texto: ‘‘É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos’’. Os aprendizes deverão estar matriculados em cursos no Senac, Senai ou Senar.
Segundo Tauil, ‘‘no papel’’ a nova lei até pode ser louvável, mas esbarra na triste realidade brasileira. ‘‘Mesmo com a lei anterior, tínhamos menores de 14 anos trabalhando em canaviais, minas de carvão, à noite, sem carteira assinada e até em regime de semi-escravidão. Por isso, com a mudança, a preocupação é que as irregularidades possam aumentar e a lei se torne inócua’’, alerta o advogado.
Para ele, o ideal é que fossem criados mecanismos eficientes para incentivar a permanência do menor nas salas de aula, como por exemplo, cedendo bolsas de estudos para ajudar as famílias mais carentes - experiência realizada com bons resultados no Distrito Federal. ‘‘Eu torço para que o Estado possa implementar esses incentivos e garantias. O CDHL é otimista’’, avalia. ‘‘Mas será que isso é possível?’
Jorge Tauil observa que a condição anterior, com a proibição do trabalho para menores de 14 anos - respeitando algumas pré-condições -, apontava para uma solução mais adequada à realidade atual, com a possibilidade do adolescente conciliar o trabalho com a escola. ‘‘Desta forma, além de ajudar na renda familiar o adolescente estaria longe das drogas e da criminalidade’’, avalia.
O advogado aponta como um bom exemplo a experiência realizada pela Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel) com os meninos que tomam conta da Zona Azul (estacionamento regulamentado) na cidade. A partir da nova lei, acredita, muitos dos garotos que esperavam por uma vaga na escola perderam a chance de participar do mercado formal para cair na informalidade, trabalhando como engraxates ou flanelinhas.
A informação é confirmada pela psicóloga Mara Lúcia Sbizera, coordenadora da Zona Azul. Até o ano passado, garotos maiores de 14 anos eram aceitos para trabalhar como atendentes nas ruas de Londrina. Mas a situação mudou com a emenda e, agora, só quem é maior de 16 pode participar do mercado.
A Zona Azul emprega como atendentes 257 meninos, maiores de 14 anos e menores de 18 - o menor que já estava empregado antes da nova lei está livre da proibição. Segundo Mara Lúcia, a faixa de 15 e 16 anos é a que mais procura por trabalho.
Para a psicóloga, a condição prevista pela emenda constitucional, imaginando que todos os garotos menores de 16 anos estariam na escola, se preparando para o mercado futuro, é realmente a ideal. Mas, assim como Tauil, ela não vê paralelo com a realidade econômica e social do País. ‘‘Da forma como veio, é utopia.’’

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