De autoria do senador Romeu Tuma (DEM-SP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/2002, que altera o texto do Parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição (veja info), estendendo a proteção das guardas municipais à população e não somente ao patrimônio público, está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2004, onde aguarda votação.
Em entrevista à FOLHA, o relator da PEC na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), declarou que não há previsão de quando a proposta deve ser votada pelos deputados. ''É preciso que o presidente da casa coloque a votação da PEC em pauta''. Porém, se a Câmara não antecipa uma data para a votação da PEC, o deputado está otimista quanto à sua aprovação.
''Assim que for para o plenário, essa PEC será aprovada, pois a maioria dos deputados entende que as guardas municipais podem auxiliar muito, desempenhando um papel de polícia comunitária'', disse.(W.S.)

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