A promotora da 1 Vara Criminal de Londrina, Suzana Feitosa de Lacerda, diz que a falta de definição para crimes hediondos é uma das grandes críticas desde que a lei foi publicada. ''Os legisladores ficaram com medo de que se colocassem um conceito para dizer o que é crime hediondo, se pudesse criar uma situação de que tudo poderia deixar de ser, com base na arte da argumentação jurídica. Se por um lado termos delitos estabelecidos como hediondos não é uma coisa sempre boa, por outro evita a arbitrariedade.''
Sobre como são tratados certos crimes, a promotora é enfática. ''Há crimes que merecem um tratamento mais gravoso. Os crimes dolosos, contra a vida, especialmente o homicídio qualificado, deveriam ter um tratamento diferente inclusive no tocante à prescrição. Considero crimes hediondos àqueles contra a vida, a integridade física e que haja violência real ou presumida.
''Estamos num país que se alguém mata outra pessoa e passou pela norma de transição, pegou 12 anos de pena, cumpre dois ou três anos e já está na rua. Isso é uma resposta à conduta dele? No caso de ser reicindente em vários furtos, o sujeito pode ficar mais tempo preso que matar uma pessoa. Tudo isso é um desvalor à vida humana. É uma sensação de impunidade.'' Ela ressalta que não é contra a progressão de regime. ''Para diminuir violência não é só repressão. Temos que trabalhar o sistema penitenciário, a ressocialização, a família. Tem de haver uma progressão, mas diferenciada. O cidadão mata uma pessoa e vai progredir no mesmo regime que progrede um autor de furto? Isso não tem cabibento.''
Com relação aos projetos do Senado, ela considera que teria que se analisar um tratamento para cada tipo. ''Um crime hediondo de colarinho branco, como o peculato, teria que ter um tratamento. Para ele, outros tipos de sanções administrativas além de uma pena mais alta, terão maior efetividade. Poderia se estabelecer penalidades diversas e adaptadas a cada tipo penal.'' (M.T.)

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