''É um golpe político, uma traição modificar a Constituição para permitir a possibilidade de continuidade no poder. Muda-se a legislação eleitoral ao sabor dos acontecimentos políticos do momento. Não se está pensando no melhor do Brasil, mas no melhor para o grupo político'', critica o presidente da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Alberto de Paula Machado, que diz considerar a reeleição mais do que suficiente para terminar um projeto político. ''Acho razoável que um governo que tenha uma manifestação popular favorável possa se reeleger. Mas não mais do que isso'', opina.
Machado lembra que a experiência de permanência no poder por muito tempo historicamente costuma ter um final traumático, como ocorreu com o ex-presidente Getúlio Vargas. ''O tempo exagerado desgasta, enfraquece. Além disso, a alternância no poder é essencial à democracia.'' Ele também diz ser contra o que considera mudanças casuístas na lei eleitoral. ''Uma modificação dessas precisa de um processo de debate político amplo. Não se admite mais que essa discussão fique restrita ao âmbito do Congresso.''
Outra irregularidade legislativa apontada pelo presidente da OAB-PR é o excesso na utilização da medida provisória (MP), inicialmente criada para questões com caráter de urgência, mas que nem sempre respeita esse requisito. ''A MP revela uma ineficiência do Congresso Nacional e o desvirtuamento da função legislativa. Abre-se mão da função legislativa para discutir questões que não são tão importantes para a sociedade'', afirma, lembrando que o grupo que antes criticava o excesso de MPs hoje faz o mesmo. ''É o discurso da ocasião.'' Para ele, nesse caso o Supremo Tribunal Federal tem se omitido. ''A grande discussão é: como o Congresso não legisla, se o presidente não editar a MP não consegue governar.''
Como juridicamente não há instrumentos para barrar o excesso de PEC ou obrigar o Congresso a ser mais eficiente, o amplo debate político em todas as esferas da sociedade seria uma das ferramentas capazes de provocar alguma mudança em favor da própria sociedade. ''A democracia custa muito caro para o Brasil, e o voto é o seu principal instrumento. Não adianta ter todo esse aparato se na hora de votar a pessoa optar pelo favor, pelo assistencialismo. É preciso ter consciência de que cada voto é importante para obtermos um Congresso de boa qualidade'', reforça, advertindo que o Congresso é um reflexo do pensamento da população. ''As práticas nocivas são reflexo do que há na sociedade. O cidadão que paga o policial rodoviário para não ser multado não pode criticar o deputado que cobra para aprovar uma lei.'' (A.I.)

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