O professor de Filosofia do Direito da Unopar, André Cunha, explica que a jurisprudência é encarada como uma linha de entendimento e interpretação de determinadas matérias por parte dos tribunais. Essa linha pode mudar seu direcionamento com o passar do tempo e as mudanças dentro da sociedade e do próprio Direito. Por isso, tanto a jurisprudência quanto a súmula e o enunciado são constantemente revistos.
''A jurisprudência é uma das fontes do Direito, e tem um papel fundamental na inovação da justiça, principalmente em um país que vive uma crise legislativa. Ela dá novas interpretações às leis, adequando-as à realidade atual. É o Supremo sinalizando aquilo que o legislativo não produz em termos de evolução'', avalia.
O professor cita como exemplo o fato de os juízes já não admitirem mais o cheque sem fundo como estelionato, e a lei que definia o adultério como crime, que perdeu seu valor social antes mesmo de perder a validade, já que a sociedade já não tinha mais interesse em criminalizar o adultério. ''Nesse ponto, a jurisprudência pode gerar uma discussão da lei, levando a uma modificação no entendimento, e até modificando o aspecto punitivo.'' Segundo Cunha, a jurisprudência, além de seu aspecto corretivo, possui também um lado pedagógico, informando a comunidade jurídica de que o entendimento é naquele sentido.
Outro aspecto a ser analisado é o fato de haver divergências entre tribunais de diferentes regiões, por vezes influenciadas por diferenças culturais e de costumes de cada localidade. ''Mesmo dentro de um próprio tribunal pode haver divergências. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem mecanismos para tentar fazer uma uniformização de decisões conflitantes, buscando um consenso em relação ao tema'', lembra o professor.
O juiz Mauro Henrique Ticianelli acrescenta que, justamente por atualizar a lei e lhe conferir dinamismo, uma jurisprudência também pode ficar obsoleta, e por isso é preciso cuidado para não tomar como base um entendimento desatualizado - o que poderia comprometer a credibilidade da fundamentação. Ticianelli ressalta ainda que é importante haver moderação em sua aplicação. ''A jurisprudência não pode ditar, ela tem que ajudar o juiz. Recorrer muito a ela pode empobrecer o julgamento.''
Para se atualizarem e na busca de um entendimento comum, mesmo que não unânime, os próprios juízes reúnem-se em encontros, fóruns e cursos de atualização, promovidos pela Escola de Magistratura. Em Londrina, os dez juízes cíveis praticam um estudo continuado, com encontros periódicos, em que se discute temas atuais para se tentar chegar a uma espécie de ''jurisprudência'' local. (A.I.)

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