''É importante estabelecer até que ponto o Estado tem direito de controlar a liberdade dos indivíduos. Para mim, direito penal não é a solução para as drogas, que são uma questão de saúde pública.'' A opinião é do advogado criminalista Walter Barbosa Bittar, que participou ontem de manhã, na Pontifícia Universidade Católica (PUC), de um debate sobre legalização das drogas. Polêmico, o assunto suscitou diversas opiniões.
Para o advogado, a população deve se livrar de todo preconceito e ter o máximo de informação possível para decidir pela legalização ou não. Ele atentou para o fracasso da política antidrogas, ''empiricamente comprovado''. Conforme ele, não se pune nem o grande traficante, nem o grande produtor. ''População carcerária brasileira é formada em sua maioria por réus primários de latrocínio e tráfico, que não têm ligação alguma com os grandes traficantes'', informou.
Defensor da legalização, o sociólogo e professor Cezar Bueno Lima, da PUC, afirmou que as drogas tornaram-se problema quando passaram a ter valor de troca na sociedade. Ele relembrou a criação de leis proibicionistas no início do século passado, que culminaram na criminalização do uso da droga na década de 1970.
Segundo Lima, a tese proibicionista destaca o efeito destruidor da droga, que leva à dependência. ''Na visão proibicionista, o consumidor é ingênuo, vítima da sua própria deficiência e da manipulação dos traficantes e usa a substância para fugir da realidade'', elencou. Para ele, no entanto, outros motivos levam ao consumo de drogas, lícitas ou ilícitas, ''extravasar com os amigos, por exemplo''. ''É preciso experimentar uma política uniforme, com campanhas de esclarecimento que desestimulem o consumo, sem proibição nem violência.''
Remédio amargo
Para o delegado Alan Henrique Flore, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a legalização é um assunto de saúde pública. ''Tornar opção sob o argumento da diminuição da violência é perigoso, pois a violência não está empregada apenas no traficante armado e seu bando, mas nos usuários escravizados pela dependência, que são capazes de praticar qualquer ato em troca da droga'', assinalou Flore, ressaltando que quase 90% dos homicídios registrados em Londrina hoje estão ligados ao tráfico, assim como 50% dos crimes ao patrimônio e casos de violência doméstica.
Renato de Lima Castro, promotor, atentou para a necessidade de uma política real de prevenção. Para ele, a questão não se resolve apenas com a liberação do uso, mas de maneira multifacetada. ''É preciso acabar com a corrupção para sobrar recursos a serem investidos nas cidades'', propôs Castro, reforçando que as reformas na legislação, as quais isentam os usuários do crime de tráfico, abriram uma grande porta à dependência. ''Sanções devem ter caráter mais coercitivo, para que o indivíduo seja responsabilizado por seus atos. É um remédio amargo para a defesa da sociedade.''
O debate realizado ontem faz parte da IV Semana Jurídica organizada pelo Centro Acadêmico Seis de Dezembro da PUC.

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