Doze bancos conseguem liminar
contra lei; fiscalização continua
Lucilia Okamura
Pelo menos 12 bancos que atuam em Londrina conseguiram liminar na Justiça para continuar atendendo o público das 11 às 15 horas. A informação é do assessor jurídico da prefeitura, Salvador Biazzono, que acredita que outros estabelecimentos bancários também irão recorrer judicialmente contra a lei municipal que prevê o funcionamento das 10 às 16 horas. Em Londrina funcionam 54 agências de 24 bancos.
A lei municipal entrou em vigor no dia 7 deste mês. Equipes de fiscais da Secretaria municipal da Fazenda já percorreram o centro da Cidade duas vezes multando as agências bancárias que descupriam a lei. Após a terceira autuação, inicia-se o processo de cassação do alvará de funcionamento.
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi a primeira a procurar a Justiça para não cumprir a lei. Liminar favorável à Caixa foi concedida pela Justiça Federal, no dia 21 deste mês. ‘‘Quando a Caixa conseguiu a liminar, imaginamos que os demais bancos também entrariam na Justiça’’, observa Salvador Biazzono.
Até ontem de manhã, a Procuradoria Jurídica da prefeitura já havia recebido notificação de 12 bancos que haviam conseguido liminar, alegando, basicamente, que a competência sobre o horário bancário é do Banco Central e não do município. Com exceção da CEF, os outros bancos recorreram à Justiça comum. Salvador Piazzono acredita que a tendência é dos outros bancos também obterem a liminar.
Salvador Biazzono diz que ontem mesmo a prefeitura iria encaminhar aos juízes responsáveis pelas liminares pedidos para reconsiderar a decisão até que a ação principal seja julgada. A justificativa da procuradoria é que o município tem autonomia para estabelecer o horário de funcionamento de todo o comércio, incluindo os bancos. Se os juízes não reconsiderarem, ele adianta que a prefeitura não irá recorrer junto ao Tribunal de Justiça. ‘‘Seria uma atitude antipática perante os juízes’’, alega Biazzono.
Ontem de manhã, fiscais da prefeitura saíram às ruas para notificar pela terceira vez os bancos que não estão cumprindo o horário das 10 às 16 horas. Ao todo, foram autuadas 31 agências, que têm um prazo de sete dias para entrar com recurso junto à prefeitura.
O gerente do Departamento de Concessão de Alvarás da prefeitura, Dênio Ely Farion, explica que o processo de cassação de alvarás começará quando terminar o prazo para recurso. A partir do momento que as agências forem notificadas sobre o processo de cassação, elas terão mais um prazo de sete dias para apresentar a defesa.

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