Mais de dois meses após a aprovação da lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas após as 22h, a legislação ainda não é aplicada em Londrina. A Guarda Civil Municipal e a Secretaria Municipal da Fazenda aguardam a regulamentação para que passem a aplicar multas a quem infringir a regra. Enquanto isso, a atuação se restringe a blitze educativas, explicando o teor da proibição e suas penalidades.

A "lei seca" de Londrina prevê multa de R$ 500 a cada pessoa flagrada consumindo bebida alcoólica em vias públicas entre as 22h e 8h do dia seguinte, ou a 300 metros de estabelecimentos de ensino a qualquer hora do dia. A penalidade sobe para R$ 1 mil em caso de reincidência. Apesar de o texto aprovado prever a vigência imediata após a publicação, o prefeito Marcelo Belinati (PP) deu 60 dias para a elaboração de um decreto para regulamentar o método de aplicação, que ainda não saiu.

Segundo os secretários de Governo e de Defesa Civil, Juarez Tripadalli e Evaristo Kuceki, a regulamentação passa por análise na Procuradoria-Geral do Município e deve ser publicada ainda nesta semana.

O texto deve regulamentar como deve ser executada a fiscalização e as abordagens, que ficaria ao encargo da Guarda Civil Municipal, como seria o auto de infração e o modo de processamento da multa com base no CPF do infrator. Enquanto isso, afirma Kuceki, os agentes municipais fazem abordagens avisando sobre as multas iminentes. "Desde a aprovação da lei, percebemos diminuição de pessoas consumindo bebidas nas ruas", diz Kuceki.

A legislação foi aprovada em um movimento liderado pela Associação de Moradores do Jardim Higienópolis, local de aglomeração de pessoas durante a noite, principalmente nos arredores de um posto de combustíveis com uma loja de conveniência. Os moradores reclamam de algazarra, sujeira e consumo de álcool e drogas ilícitas.

Presidente da associação, Tânia Costa aguarda a regulamentação na expectativa que a legislação atenda aos objetivos almejados. "Nós não vamos sossegar enquanto isso não for feito", afirma. De acordo com ela, houve registros recentes de assalto a mão armada, roubo de carro e até ferimento por arma branca nos arredores do posto de combustíveis. "Isso é em decorrência do ambiente perigoso que se forma nesses lugares", avalia.

Ela ainda ressalta que a lei só proíbe o consumo em ruas e calçadas, mas não impede que as pessoas possam beber em casa.

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