O advogado curitibano Nivaldo Migliozzi e o londrinense Sérgio Bussolo Stopassoli protocolaram na Justiça Federal de Londrina, na última sexta-feira, ação popular com pedido de liminar questionando a utilização de área localizada em frente ao aeroporto, anteriormente destinada a praça pública, por empresa privada de administração de estacionamentos. A ação está sendo movida contra o município de Londrina, União federal, AEP Administradora de Estacionamento S/C Ltda. e contra o ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida.
A área que abriga atualmente o estacionamento, assim como outras que integrarão toda a estrutura do terminal, foram doadas à União através da lei municipal nº 6.548, de 6 de maio de 1996. Ao todo, a área de terras doada soma 17.206,51 metros quadrados. Migliozzi e Stopassoli argumentam que a destruição da praça para a construção do estacionamento fere o artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Além disso, lembram que as atuais reformas de ampliação do aeroporto não deixam opção ao usuário que preferir utilizar estacionamento gratuito.
O advogado informou que só tomou conhecimento desta ‘‘ilegalidade’’ há poucos dias, quando foi embarcar no aeroporto e ficou indignado com a situação enfrentada pelos motoristas, obrigados a pagar uma taxa ‘‘que não condiz com a realidade de mercado local’’. Na maioria dos estacionamentos do centro da cidade, o preço cobrado pela hora é de R$ 1,00. No estacionamento do aeroporto, integrante da rede Estacenter Parking, o preço é de R$ 2,50 a primeira hora.
‘‘Fiquei mais indignado ainda quando soube que o então prefeito Cheida, quando questionado pela Câmara de Vereadores se a área em questão não estaria entre aquelas previstas na Lei Orgânica, respondeu que não’’, disse Migliozzi. A expectativa de Migliozzi e de Stopassoli é que o juiz responsável pela ação, que corre na 1ª Vara Cível, conceda liminar determinando o imediato fechamento do estacionamento e a reconstrução da praça. A ação ainda reivindica que os réus indenizem aos cofres públicos municipais os valores que teriam sido indevida e ilegalmente gastos.
Ontem Luiz Eduardo Cheida, atual presidente da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA), informou não conhecer o conteúdo da ação, e que a prefeitura agiu dentro da lei. ‘‘O município obedeceu uma solicitação da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária). Agora, só posso lamentar que a área pública tenha sido repassada para exploração por parte de particulares.’’ Cheida ressaltou, porém, que quando isso aconteceu ele já não estava mais à frente da prefeitura.
O superintendente da Infraero em Londrina, Lourival Inácio Briana, também disse não ter conhecimento da ação, e argumentou que a construção do estacionamento é parte do projeto de ampliação do aeroporto. ‘‘A Infraero, através de termos de concessão de uso, terceiriza determinados serviços, que depois são revertidos na modernização da infra-estrutura aeroportuária.’’
O superintendente da Infraero revelou que a rede Estacenter investiu cerca de R$ 280 mil na implantação do estacionamento, em 1999, e que atualmente paga 10% de seus lucros, mais uma garantia mínima mensal – que Briana preferiu não divulgar – à Infraero. Um dos diretores da rede de estacionamentos, Marino Adati, preferiu não dar declarações, argumentando não ter conhecimento da ação pública.

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