O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, considerou ilegal a decisão do governo do Paraná de reduzir a tarifa do pedágio nas rodovias do Anel de Integração. A notificação alertando para as consequências judiciais da medida foi feita ontem, via fax, pelo diretor geral do DNER, em Brasília, Maurício Borges.
O DNER alega que o governador Jaime Lerner não poderia ter decidido sozinho pela redução da tarifa, de 50%, em média, sem a anuência da União - autoridade que responde pelas rodovias federais - e das concessionárias responsáveis pela recuperação dos trechos. ‘‘A decisão é nula de pleno direito, uma vez que a unilateralidade não se aplica aos contratos de concessão’’, afirma parecer assinado pelo consultor jurídico do Ministério dos Transportes, Arnoldo Braga Filho.
O governo do Estado desconsiderou o alerta do DNER e ontem baixou portaria com os novos preços das tarifas (veja quadro nesta página), que, segundo o diretor do DER, Paulinho Dalmaz, passam a vigorar a partir da zero hora de segunda-feira. No início da semana, o secretário dos Transportes, Heinz Herwig, e sua equipe jurídica embarcam para Brasília na tentativa de uma reconsideração do Ministério.
O governador Jaime Lerner foi avisado por telefone sobre a notificação. Lerner está de licença e fica em Nova York, nos Estados Unidos, até domingo. O secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho, garantiu ter argumentos suficientes para demover o entendimento da equipe jurídica do Ministério. ‘‘Existe mais de uma cláusula no contrato com as concessionárias que assegura a unilateralidade. Nós respeitamos o equilíbrio financeiro entre os encargos das concessionárias e o preço das tarifas, na medida que baixamos o preço e exigimos menos investimentos’’, argumentou.
O parecer do Ministério dos Transportes diz ainda que, se a ilegalidade persistir, o DNER e as concessionárias acionarão a Justiça contra o governo do Paraná. ‘‘Se a decisão perdurar e vier a acontecer, o Estado sofrerá, por parte do DNER e das concessionárias, demandas judiciais legitimamente e legalmente fundadas’’, ameaça a equipe jurídica do Ministério.
O documento questiona itens do contrato fechado entre o governo e as empreiteiras. ‘‘O Ministério analisou e aprovou com ressalvas as minutas de editais e contratos padrões apresentados pelo Governo do Paraná, em face de algumas subjetividades ali consignadas’’, diz um trecho do parecer, sem revelar detalhes.
O alerta do governo federal causou inquietação na base política que sustenta a reeleição de Lerner. Os aliados temem que o governador tenha de rever a posição, caso o entendimento do DNER e o lobby das concessionárias do Anel de Integração prevaleçam. A redução do pedágio, anunciada por Lerner na quarta-feira, foi fomentada pelos grupos aliados como forma de garantir sua recondução ao Palácio Iguaçu. Setores do PFL, partido do governador, afirmavam ontem que a posição do Ministério foi ‘‘encomendada’’, uma vez que o ministro Eliseu Padilha é do PMDB, sigla adversária dos pefelistas no Paraná. Padilha, entretanto, integra a ala do PMDB aliada ao presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e confrontante ao grupo do candidato da coligação PMDB-PDT-PT ao Governo do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB).

mockup