A Prefeitura de Londrina ainda tem chance de receber R$ 100 milhões dos devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), porque as dívidas ainda não prescreveram. Pela lei 6.830, de execuções fiscais, as dívidas só estariam prescritas se não tivessem sido executadas em cinco anos. De acordo com o livro de registro de execuções dos cartórios cíveis, há casos de devedores de impostos que foram executados há mais de 20 anos e ainda não quitaram os débitos.
O secretário municipal de Fazenda, Paulo Bernardo, acredita que pode haver casos de devedores que não foram acionados pelo município. ‘‘Não cobrar dívida pública é crime de prevaricação’’, afirmou. As construtoras, conforme os livros de execução, são as maiores devedoras. Uma construtora, segundo o secretário de Fazenda, deve cerca de R$ 1 milhão. ‘‘Recebemos denúncias de mutuários que têm apartamentos dessa construtora. Eles mostraram bloqueto onde consta recolhimento de IPTU, mas a construtora não repassa à prefeitura’’, afirmou Bernardo. O caso está sendo analisado pela Procuradoria e pode ser levado ao Minsitério Público.
O IPTU atrasado referente a este ano, avaliado pelo secretário em R$ 28 milhões, pode ser negociado pelos contribuintes. ‘‘Avaliamos caso por caso e estudamos o parcelamento da dívida.’’ A prefeitura também deve encaminhar à Câmara Municipal anteprojeto que permite parcelamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referentes a diferenças na cobrança do tributo nos últimos cinco anos.
Todas as facilidades, segundo Bernardo, visam reduzir a inadimplência que hoje é de 30% para 15%. ‘‘Atendi uma professora cuja dívida era de R$ 60,00 por mês. Com a situação difícil, ela só podia pagar R$ 30,00. Negociamos para não comprometer a arrecadação’’, explicou. Além de estar gastando com contas da administração passada, a novas despesas que o município vai ter, como a bolsa-escola, estão previstas no orçamento apertado. ‘‘Se recebermos R$ 15 milhões, vamos fazer o possível para não gastar tudo’’, assegurou Bernardo.
Conforme o juiz Luís sérgio Swiech, da 2ª Vara Cível, só uma reforma no judiciário permitiria maior agilidade nos processos de execução fiscal. ‘‘As dívidas com a Fazenda são morosas, mas não porque os juízes não trabalham. São previstos em lei recursos que podem levar anos’’, declarou o juiz. Segundo Swiech, abreviar o processo pode constituir cerceamento de defesa.

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