A sessão de hoje da Câmara de Vereadores de Londrina prevê a discussão de sete vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Legislativo. Uma das polêmicas está relacionada ao projeto de lei 313/2003, do deputado Jamil Janene (PDT). Pela proposta, restaurantes, churrascarias e estabelecimentos similares serão obrigados a oferecer cardápios na linguagem braile, indicado para portadores de deficiência visual.
O parecer da procuradoria-geral do Município afirma que o projeto tem ''vício de iniciativa'' e que ''fere os princípios de independência e da harmonia dos poderes''. Segundo o mesmo parecer, o projeto invade a atribuição do Executivo e que o vício de iniciativa não pode ser sanado nem mesmo com a sanção do prefeito Nedson Micheleti (PT).
A Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, por sua vez, lembra no relatório que o projeto trata de matéria eminentemente local e que a garantia da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de deficiência é de competência ''concorrente'' da União, dos Estados e dos Municípios.
O parecer também menciona que existe lei similar vigente em Belém, Rio de Janeiro e São Paulo. Outro ponto destacado pela Comissão de Justiça para rejeitar o veto é que o McDonald's, famosa rede de comida rápida, mantém cardápio em braille em todas as suas lojas no Brasil.
Outros vetos estão relacionados a uso e ocupação do solo e de expansão urbana. Os projetos 292/2001, 417/2001 e 205/2003 não atenderam ao princípio da legalidade, de acordo com a procuradoria-geral. O primeiro inclui a Rua Edivaldo Ferreira de Lima, no Jardim Tropical (Zona Norte), o segundo, inclui a Rua Juiz de Fora, no Jardim Hedy (Zona Oeste), e o terceiro inclui a data número 20, de 330 metros quadrados, no Jardim Piza (Zona Sul), todos na Zona Comercial Seis.
O projeto 502/2001, que autoriza o Executivo a doar à Associação de Proteção ao Autista uma área de 1,6 mil metros quadrados no Jardim Santiago (Zona Oeste), também foi barrado pelo Executivo e será discutido pela Câmara. Mais um veto, baseado na tese do vício de iniciativa, barra o projeto 54/2003, que concede permissão de uso das benfeitorias de um terreno à Associação de Moradores dos Jardins Vila Ricardo, Sérgio Antônio e Taliana (Amorsat), na Zona Leste. Se derrubado o veto, o projeto é publicado e torna-se lei. Neste caso, o Executivo pode recorrer à Justiça para tentar barrar os efeitos da lei.
De antemão pode-se dizer que apenas um dos vetos será mantido. Trata-se do projeto 20/2003, que reenquadra pequenos e microempresas na tabela de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A autora do projeto, a vereadora Sandra Graça (PDT), adiantou que deve votar pela manutenção do veto. O motivo é a vigência do novo Código Tributário, aprovado em dezembro.
Pela nova tabela, donos de panificadores e sorveterias, os principais prejudicados pela antiga tabela, foram beneficiados com a redução das alíquotas da Cosip. ''Foi um ano de luta e agora eles se disseram satisfeitos. O objetivo do projeto, protocolado há um ano, foi obtido através do novo código'', justificou.
Outro tema polêmico deve ser a discussão da proposta do vereador Carlos Bordin (PP), que amplia o benefício do meio ingresso aos estudantes de cursinhos pré-vestibular, de cursos de língua estrangeira e de pós-graduação. O benefício já é desfrutado por estudantes do ensino regular e de pós-graduação. O projeto foi aprovado em primeira discussão.

mockup