Para comprar remédio tarja vermelha, é preciso apresentar receita médica. Um cheque ao portador pode ter valor máximo de R$100. É proibido ao pedestre caminhar pela rua. A mulher vítima de agressão do marido tem direito à assistência psicológica e, dependendo do caso, à proteção policial.
No Brasil, país onde sequer os direitos fundamentais previstos na Constituição são plenamente atendidos pelo Estado, a sociedade já se habituou a conviver com a idéia de que algumas normas - como as listadas acima - simplesmente não são (ou não precisam ser) cumpridas, por motivos diversos. Mas por que algumas determinações legais ''pegam'' e outras não?
Comportamento e participação
''O grande desafio do Direito é fazer com que as pessoas mudem de comportamento, de acordo com as decisões tomadas em parlamento. Só que essa mudança de comportamento só acontece quando as pessoas, para quem a lei é dirigida, participam da elaboração da lei'', avalia Marlene Kempfer Bassoli, professora da área de Direito Público na UEL e na PUC.
Marlene ressalta que a sociedade delega poderes aos representantes eleitos para que produzam as leis, mas essa mesma sociedade não tem o hábito da cidadania, não participa de todo o processo de produção da lei. ''A pessoa acha que apenas votando ela cumpriu seu dever cívico. Não aprendemos a participar das discussões e soluções dos nossos problemas'', lamenta, lembrando que isso vai trazer consequências diretas na aceitação ou não dessa norma pela sociedade. ''A sociedade não aceita porque não participou do processo de elaboração da lei'', assegura.
Marlene lembra que há ainda casos em que os legisladores não conhecem a realidade que querem legislar. ''O político precisa ter sensibilidade social e política. Se ele copia um projeto de lei apenas para dizer que tem um projeto de lei é claro que não vai funcionar. Não é possível interferir em um mecanismo se não se conhece esse mecanismo. Quando se desconecta da vida o Direito perde sua maior força.''
O risco do descompasso
O professor de Direito Constitucional na Unopar, André Trindade, lembra que a lei é composta por três elementos: o texto, a vontade da sociedade e o entendimento do Judiciário de que ela é aceitável. ''A lei pode ser vigente mas não ter eficácia e não ser aplicada porque não vai produzir justiça ou a sociedade não entende como correta, por exemplo'', esclarece.
Trindade explica ainda que quando uma lei é feita em um período em que a sociedade está em descompasso, como foi logo após o caso João Hélio, em que se levantou a discussão sobre maioridade penal, o resultado pode não ser coerente com o que a sociedade quer, e não ser absorvido por ela.
Outro problema, segundo Trindade, é que o Estado muitas vezes não fornece os subsídios necessários para que a lei seja cumprida. É o caso da adolescente que ficou vários dias presa em uma cela junto com homens, no Pará, que acabou descortinando um grave problema de estrutura penitenciária na região. ''A Constituição definiu a estrutura dos direitos sociais, mas não contabilizou quem ia pagar a conta, como ia ser implementada. Então, muitas vezes falta a aplicabilidade da lei'', afirma.
A falta de fiscalização ou a forma deficiente de projetá-la também contribuem para que determinada lei não ''pegue''. ''Há um consenso de que é proibido, mas pode porque não tem punição'', avalia. Trindade cita o exemplo de quando o cinto de segurança passou a ser obrigatório em perímetro urbano. ''As pessoas começaram a receber multas, e, assim, por mais que não concordassem, passaram a cumprir. Criou-se uma consciência pela fiscalização.''

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