Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha suspendido a liminar que condicionava a construção da Usina Hidrelétrica de Mauá a uma avaliação ambiental integrada (AAI) de toda a bacia do Rio Tibagi, liberando a obra, o impasse ainda está longe de terminar. Outras 14 ações judiciais e questionamentos administrativos, impetrados pelo Ministério Público Federal (MPF), ONG Liga Ambiental e Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) questionam o processo de licenciamento. O responsável pelo empreendimento é o consórcio energético Cruzeiro do Sul, formado pela Copel e Eletrosul, e que venceu o leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Orçada em R$ 991 milhões, a previsão é de que, após concluída, a hidrelétrica tenha capacidade de produzir 361 megawatts, suficientes para atender um milhão de habitantes. Porém, a sua construção, entre os municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, implica no alagamento de uma grande área, provocando o desmatamento de parte da Mata Atlântica. Várias famílias também terão que ser removidas.
Entre o direito dos indígenas, tutelados pelo Estado, dos pescadores, que têm sua fonte de renda ali, da comunidade em geral que pode ser beneficiada pelo desenvolvimento econômico que pode advir da hidrelétrica e de se manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, qual deve preponderar?
É para ajudar a regular esses interesses que existe o Direito Ambiental. ''O Direito Ambiental não está aí para impedir que se cortem árvores e matem animais, mas para compatibilizar interesses diferenciados, em busca de uma saída de acordo com as normas constitucionais'', explica Miguel Etinger de Araújo Junior, professor dessa disciplina na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Araújo avalia que, neste caso específico, estão em jogo interesses econômico, financeiro, de preservação do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural e tradição da comunidade.
A advogada Valéria Martins Oliveira, mestre em Direito Ambiental e professora do Instituto Catuaí de Ensino Superior (Ices), defende que o principal elemento a ser avaliado em casos como este é a dignidade da pessoa humana. ''A dignidade é o fundamento para todos os outros direitos fundamentais. O desenvolvimento sustentável, aliás, é a conciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental e qualidade de vida'', afirma.
Vale lembrar que, para implementar qualquer empreendimento que possa trazer um impacto no ambiente é preciso obter o licenciamento em órgãos públicos como o Ibama, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e secretarias do Meio Ambiente, dependendo da região afetada. ''Uma obra dessas potencialmente vai ter impacto na natureza, mas não é possível precisar se vai ser negativo. É por isso que o judiciário aprecia o estudo de impacto ambiental e, se não considerar suficiente, determina a análise ambiental integrada da bacia, como foi o caso da Usina Mauá'', explica o professor, lembrando porém que a liminar que exigia essa análise foi revogada pelo STJ. A lei também determina a realização de medidas compensatórias ao ambiente e de proteção dos recursos naturais.
''Temos regras jurídicas suficientes, mas as forças políticas muitas vezes superam até a força jurídica, e acabam justificando até decisões que parecem ser contrárias ao interesse da sociedade'', complementa Ana Cláudia Duarte Pinheiro, também professora de Direito Ambiental da UEL.
Para os professores ouvidos pela FOLHA, calcular em valores monetários quanto custaria a imersão desse ecossistema (para todas as pessoas afetadas e as consequências ambientais e climáticas) para comparar com o retorno financeiro resultado do desenvolvimento econômico advindo da construção da usina seria uma forma de dar mais objetividade para uma questão que envolve valores tão subjetivos. ''Toda ação traz consequências, e isso tem um custo social. E é possível fazer um estudo econômico e financeiro sobre esse custo para avaliar qual a melhor opção'', explicam os docentes da UEL.

mockup