A partir de agora, quem entregar um veículo para um menor de idade dirigir vai estar sujeito não só a multa de R$ 164,00 por infração de trânsito, como também responder a processo criminal. A decisão - que vem ratificar o que já diz o novo Código de Trânsito - foi tomada ontem de manhã em reunião entre a Promotoria da Infância e Juventude, Polícia Militar, Companhia de Trânsito, Polícia Civil, Juizado Especial e Delegacia do Menor.
‘‘Discutimos qual seria o melhor procedimento que deve ser tomado agora com a nova lei’’, disse a promotora Solange Vicentin, da Promotoria da Infância e Juventude, que convocou a reunião. Segundo ela, entregar a direção para um menor está definido no artigo 310 do novo Código, que prevê pena de três meses a um ano, além de nova multa, desta vez arbitrada pelo juiz. O menor flagrado conduzindo veículo será encaminhado para a Delegacia do Menor e o responsável (seja ele o pai ou mesmo um amigo) para o Juizado Especial. Antes da lei, esta infração não era definido como crime.
A promotora informou à Folha que o número de menores dirigindo sem habilitação corresponde hoje a aproximadamente 30% dos atendimentos feitos a menores infratores pela promotoria. É a mesma porcentagem de menores envolvidos em furtos. No ano passado, a Promotoria atendeu a cerca de 450 casos de menores flagrados dirigindo sem carteira de motorista, o que dá mais de um por dia.
Cerca de 30 comissários de menores vão estar nos clubes e locais onde vai haver bailes de carnaval. A ordem é autuar em flagrante quem vender ou entregar bebida alcóolica para menores, mesmo quando se tratar dos pais. O Ministério Público vai exigir a abertura de inquérito policial, como determina o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os menores de 16 anos deverão estar acompanhados de um maior de idade para ter acesso aos salões. Em cada clube haverá pelo menos dois comissários fixos que vão estar atuando na fiscalização.
A Polícia Militar também vai intensificar seus trabalhos neste carnaval. A Companhia de Trânsito vai estar realizando blitze em vários pontos da Cidade e todas as equipes vão estar munidas de bafômetros.

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