Foi aprovado ontem em primeira votação, projeto de lei do Executivo que abre possibilidade do município investir nas polícias Civil, Militar e Cientifíca com verbas do Fundo de Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom). A taxa é cobrada anualmente junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a previsão de arrecadação para 2005 é de R$2,4 milhões. A lei prevê que até 30% do valor seja repassada para as demais corporações. Hoje o projeto deve ir para segunda e última discussão.
Representantes do Executivo, corporações, Polícia Científica e do Conselho Municipal de Segurança foram ontem ao plenário discutir a matéria. Todos os envolvidos, incluindo o Corpo de Bombeiros, mostraram-se favoráveis à iniciativa. ''Como a proposta é aplicar o superávit do orçamento, dentro dessa política, a corporação não vê problemas'', afirma o tenente do CB, Ezequias Natal.
Na prestação de contas apresentada pelo secretário municipal de Governo, Adalberto Pereira, nos últimos três anos o fundo arrecadado, quase R$ 6 milhões, foi repassado integralmente aos bombeiros. Neste exercício, ainda faltam repasses de R$ 1,3 milhão que incluem a construção de um novo anexo do quartel da Rua Tietê. ''Isso ocorreu porque tivemos que reestruturar a corporação e acreditamos que a partir do ano que vem haverá sobra.''
A proposta do Executivo é que os repasses para as demais coporações sejam controlados pelo Conselho de Administração do fundo sem percentual fixo para cada uma das polícias. ''Cada um faz uma solicitação oficial que será analisada'', comenta. Segundo ele, a prioridade seria para aquisição de equipamentos.
A proposta encontrou resistência da vereadora Sandra Graça (PDT). ''Vou colocar um substitutivo para que os membros da corporação façam parte desse conselho'', diz. Ela também criticou a falta de critérios para os repasses.
A transferência de recursos passaria a valer para 2005 e não incluiria a dívida que o município tem com o Funrebom, fruto das gestões anteriores, na casa dos R$ 8,7 milhões. ''O município deve, mas temos outras prioridades e nos últimos anos repassamos integralmente os valores'', argumenta.
O presidente da Câmara, Orlando Bonilha (PL), publicou ontem o edital de convocação de sessões extraordinárias, ''tantas quantas necessárias'', para apreciação de 54 projetos. As sessões iniciam hoje.

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