Curitiba

Arquivo FolhaDetran considera que serviço contraria Código Nacional de TrânsitoO Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai publicar nos próximos dias no Diário Oficial a decisão que impede o serviço de mototáxi - transporte de passageiros em motocicletas - em todo o Paraná.
De acordo com o texto a ser publicado, o serviço contraria o Código Nacional de Trânsito, já que as motocicletas deveriam estar registradas para o transporte individual remunerado e utilizar placas vermelhas (como nos táxis comuns). A lei autoriza o serviço a automóveis, mas não se refere a motocicletas.
Segundo o assessor jurídico do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Marcelo Araújo, nenhuma motocicleta no Estado está registrada para fazer o serviço. Ele observa que a legislação já prevê a proibição do serviço, e que a publicação no Diário Oficial serve apenas como esclarecimento. ‘‘O serviço permanece irregular mesmo se for autorizado pela prefeitura, já que não está de acodo com o Código de Trânsito’’, explica o assessor.
Em Curitiba, o serviço de mototáxi foi lançado no dia 17 de julho mas funcionou por apenas uma semana. A 1ª Vara de Fazenda concedeu liminar que determina a paralisação dos serviços. A empresa Moto-Táxi Expresso apresentou um recurso de defesa, que ainda está sendo analisado pelo juiz.
A empresa também poderá ter seu alvará cassado por desvirtuamento do uso da licença, já que conseguiu autorização apenas para os serviços de entrega de encomendas (moto-boy). O departamento jurídico da Secretaria de Urbanismo emitiu uma notificação e está avaliando o processo.
O proprietário da Moto-Táxi Expresso, Aparecido Monteiro de Araújo, já conversou com vários vereadores para buscar a regulamentação do serviço mas ainda não conseguiu resultados.
Na Câmara Municipal, o único projeto de lei que trata do assunto é do vereador Natálio Stica (PT), proibindo o serviço de mototáxi em Curitiba. O projeto foi proposto em julho mas ainda não foi analisado.

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