Apesar de confirmar a possibilidade do credenciamento dos municípios, o Detran discorda da proposta do vereador Eduardo Cruz quando ele se refere ao aumento do percentual de repasse do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela idéia do vereador, ao invés de devolver ao município 50% dos recursos arrecadados com o imposto dos veículos registrado na cidade, o Estado repassaria 60%. Os 10% seriam aplicados na estruturação e gerenciamento das auto-escolas municipais.
Um parecer do departamento jurídico do Detran descarta totalmente essa possibilidade. Carlos Roberto Mattos do Valle, coordenador jurídico do órgão, informou que o aumento no repasse não é possível, uma vez que os municípios recebem o percentual de 50%, de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Toda a estrutura para o credenciamento e futura operação de prefeituras e outras entidades como centros de formação de condutores são de responsabilidade dos órgãos interessados.(G.F.)

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