Sobre o limite de 54% imposto ao município para as despesas com pessoal, a procuradora Regiane Rigon diz considerar importante por visar a redução desses gastos, mas ela lembra que o município enfrenta uma demanda crescente, principalmente em relação à educação, assistência social e saúde, além do direito garantido do servidor de ter reposição salarial.
Para evitar que as imposições da lei comprometam a administração, Regiane sugere várias medidas, como uma discussão sobre esse índice, a modernização urgente da máquina administrativa (o que possibilitaria uma redução nos gastos), uma política fazendária visando uma maior arrecadação, e rediscussão do repasse de recursos. ''A partir da Constituição de 1988, o município ganhou uma competência maior, mas isso não foi acompanhado pelo repasse de recursos devido. É preciso uma correção urgente dessa tranferência do Estado e União para o município.''
O advogado Marcos Fahur concorda que a responsabilidade do município aumentou e é necessário rediscutir o repasse de verbas, mas acrescenta que também é imprescindível que haja uma readaptação dos municípios. ''A questão que se coloca é: seria realmente necessário estar no limite? A própria lei dá a resposta incentivando programas de demissão voluntária. Nesse caso, a administração pode até suplantar os 60% do limite máximo de gastos com pessoal'', aponta.
Fahur sugere que as administrações realizem um ''diagnóstico profundo e criterioso, para determinar a efetiva necessidade de cada município em relação à sua receita com pessoal'', e, a partir desses dados, readequem o quadro de servidores de acordo com as necessidades de cada setor. ''Quanto mais se reduzir os gastos com pessoal, mais dinheiro haverá para investir nas áreas verdadeiramente prioritárias'', justifica.
Ou seja, quando um administrador público diz que a LRF não permite determinados gastos, ela realmente não permite ao impor limites. Porém, é preciso questionar o que o executivo vem fazendo para se adequar a esses limites e, mesmo assim, conseguir continuar investindo - de maneira não deficitária - no desenvolvimento. Cortar gastos em um setor para poder investir em outro, prioritário, nada mais é do que administrar recursos. E isso demanda pesquisa e planejamento. (A.I.)

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