O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) vai recorrer contra a liminar que suspende a cobrança de pedágio na região de Maringá. Por determinação do secretário dos Transportes, Heinz Herwig, o procurador do DER, Maurício Ferrante, vai ao Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, tentar cassar a liminar ou pedir agravo de instrumento.
O procurador Maurício Ferrante disse que o argumento usado pela Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom), considerando inconstitucional a cobrança de pedágio pela iniciativa privada, não caberia porque existe lei própria (8987) que define a concessão das estradas federais.
A sentença do juiz José Jácomo Gimenes, em favor da Adecom, cita ainda que as tarifas estariam sujeitas a uma série de limitações, como estar instituído por lei e entrar em vigor após publicação. Maurício Ferrante considera que o DER cumpriu estas obrigações.
Para o procurador, há tempo suficiente para tentar derrubar a liminar. Segundo despacho do juiz de Maringá, a suspensão da cobrança deve entrar em vigor no dia 1º de agosto.
Até o fim da tarde de ontem, Maurício Ferrante e o diretor geral do DER, Paulinho Dalmaz, estavam reunidos em Brasília com o diretor geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Maurício Borges.
De acordo com a assessoria de imprensa do DNER, ontem à tarde os técnicos do DER estavam apresentando as alterações feitas nos contratos das seis concessionárias.

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