Os procuradores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Maurício Ferrante, e do Estado, Luiz Carlos Caldas, desembarcam hoje em Porto Alegre para recorrer contra a liminar que suspendeu a cobrança de pedágio na região de Maringá. Às 15h, eles entram com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) solicitando a cassação ou agravo de instrumento. Nessa ação, o DER vai receber apoio jurídico da procuradoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
A Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom), que conseguiu a liminar, diz que é inconstitucional a cobrança privada de pedágio sem a presença do poder público. Em tese, a isenção entra em vigor no início de agosto. Os procuradores esperam derrubar a ação, argumentando que a Lei 8987 regulamenta as concessões.
Quanto a redução dos valores dos pedágios, o DER protocolou anteontem, em Brasília, as planilhas mostrando as modificações feitas nos contratos das concessionárias. De acordo com a assessoria do DNER, esses documentos precisam ainda ser estudados pela equipe jurídica da instituição federal, além de receber um aval do Ministério dos Transportes, para ser aprovados. No entanto, o diretor do DER, Paulinho Dalmaz, diz que o assunto estaria encerrado, com a aprovação do DNER.

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