O deputado estadual Joel Coimbra (PDT) requereu na semana passada uma posição do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi em todo o território paranaense. Segundo ele, a representação já tem parecer da Comissão de Justiça do Departamento Estadual de Trânsito no Paraná (Detran) - contrária à regulamentação - e deve ser analisada pelo Conselho em assembléia até a semana que vem. O parecer poderá servir de argumento técnico no caso de novos pedidos de concessão do serviço no Paraná.
Joel Coimbra - que também é presidente da Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa - é completamente desfavorável à regulamentação do serviço no Paraná e acredita que o principal argumento desta posição está no próprio Código Nacional de Trânsito. ‘‘O legislador não deixou dúvidas quando fez a lei, e cita que o transporte público deve ser feito com automóvel’’, diz. Por isso, ele acredita, nenhuma lei municipal poderia ‘‘passar por cima’’ de outra de âmbito nacional. ‘‘Cabe ao poder público municipal dispor sobre pontos de táxi, por exemplo, mas não definir a modalidade de veículos que podem circular no transporte de passageiros.’’
Joel Coimbra considera uma grande contradição a defesa da utilização da motocicleta para transporte público com o texto do Código Nacional, sobretudo no que diz respeito à segurança. ‘‘A lei exige o uso do cinto de segurança, por exemplo. No entanto, a motocicleta, que não tem nada em volta para proteger a pessoa, trafega sem as mínimas condições de segurança.’’
O deputado também não dispensa números sobre acidentes de trânsito para defender o fim do moto-táxi no Paraná. ‘‘Nos últimos dez anos morreram no Brasil mais pessoas, vítimas do trânsito, do que o número de soldados americanos mortos na Guerra do Vietnã. E as pesquisas indicam que esse número está em ascensao’’, aponta. Ele informa que somente em 1995 foram 95.499 acidentes de trânsito, com 7.090 vítimas fatais. No ano seguinte, os acidentes pularam para 115.304, com 7.886 mortes.
‘‘E a motocicleta, no trânsito, é o que mais provoca acidentes. Essa é a regra no mundo inteiro, que vale tanto para estradas como também para as cidades. E espero que essa questão seja resolvida logo, porque não existe bases legais para a regulamentação’’, diz. Segundo o deputado, a cada ano são gastos globalmente R$ 2,5 bilhões para cobrir prejuízos com acidentes. Ele cita ainda que estados como Pará e Mato Grosso do Sul já se posicionaram sobre o assunto e proibiram a circulação do moto-táxi.
Joel Coimbra diz que, assim que o Conselho de Trânsito tiver um parecer oficial, pretende intensificar o debate sobre o assunto e sugerir ao Ministério Público uma ação da Justiça, baseada no Código Nacional de Trânsito, pedindo a proibição do serviço de moto-táxi no Estado. ‘‘Também sou promotor de justiça e conheço de perto essa questão’’, acrescenta. O deputado também refuta a argumentação de que o serviço de moto-táxi amplia a oferta de empregos e por isso traria um benefício social. ‘‘Nós precisamos gerar empregos, mas com criatividade e responsabilidade. Existe hoje uma série de atividades ilícitas que geram empregos mas trazem também muitos outros problemas. Acho que o moto-táxi é um desses exemplos.’’
Na segunda-feira, a assessoria jurídica do Detran deverá encaminhar um parecer jurídico para orientar a decisão do Cetran. A tendência, segundo fonte do Detran, é que esse parecer seja contrário à regulamentação do moto-táxi. No entanto, o documento deverá ratificar que a competência para regulamentar ou não o serviço é mesmo de cada município - e não do estado ou da União. Ou seja, Detran e Cetran deverão se posicionar contra o serviço, mas sem elementos jurídicos para proibi-lo.Apesar da cooperação mútua, o Cetran não tem ligação alguma com o Detran. O Conselho - que é vinculado ao Conselho Nacional de Trânsito - analisa questões referentes à legislação de trânsito, enquanto o Departamento cuida da regulamentação e também de aplicar infrações.

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