O Sindicado de Delegados da Polícia Civil (Sidepol), em Londrina, protocolou ontem, no Fórum, uma ação civil pedindo o cancelamento da resolução estadual que atribui a sargentos e subtenentes da Polícia Militar a administração de delegacias no interior. Segundo o presidente da entidade, Ademilson Batista, a decisão do governo posterga uma solução definitiva para a ausência de delegados em cidades do interior.
''Queremos que o governo do Estado resolva a falta de material humano na Polícia Civil, realizando novos concursos para contratação'', afirma. Batista destaca que, sem delegados, a polícia não está conseguindo dar conta de todas as investigações e cumprir prazos de inquéritos, além de causar grande desgaste aos policiais na ativa. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o último concurso para delegado realizado no Paraná foi em janeiro de 2001. Em 2003, já foram nomeados 41 novos delegados, de acordo com a assessoria.
A resolução 286 da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) efetiva 170 sargentos e subtenentes para as delegacias. Os PMs designados irão receber mensalmente um abono de R$ 400,00 em seus salários. Para assumir o cargo, os sargentos e subtenentes fizeram um curso de uma semana na Escola Superior da Polícia Civil. Para os delegados, são exigidos três meses de curso, além de formação superior em direito.
Na região de Londrina, existem oito municípios sem delegado, desde a extinção dos ''calças-curtas''. Assim como a presidência estadual do Sidepol, Batista argumenta que escrivães, investigadores ou delegados aposentados deveriam assumir à frente das delegacias até que as contratações sejam feitas. ''Não temos nada contra a PM, mas eles exercem funções bem diferentes das nossas'', diz.
O Paraná conta com 2.760 policiais civis e 364 delegados. De acordo com um levantamento feito no ano passado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Paraná é o estado com menor número de policiais civis por habitante: 15,07 policiais para cada 100 mil habitantes. No Distrito Federal são 263,76 policiais civis por 100 mil habitantes.
O delegado geral da Polícia Civil, Adauto Abreu de Oliveira, disse que os sargentos não vão ter autonomia para a confecção de inquéritos. Eles trabalhariam apenas na coordenação da delegacia. O posto seria administrativo. O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a resolução governamental cumpre decisão do STF. ''Os sargentos são agentes administrativos. Eles extinguem definitivamente a figura dos calça-curtas.''

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