Curitiba Decisão da juíza substituta Fabiane Pieruccini, da 4 Vara da Fazenda Pública de Curitiba, proíbe que o governo do Estado exija dos delegados de polícia o cumprimento de jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais. A determinação atende ação proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Paraná (Adepol) e Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná (Sidepol). O governo pode recorrer.
O presidente da Adepol, João Ricardo Képpes de Noronha, alega que os delegados, especialmente nas grandes cidades, chegam a trabalhar até 80 horas por semana, respondendo por plantões. Já nas cidades menores o acúmulo de jornada se daria de outra forma. ''Tem delegado respondendo por até oito municípios'', disse. A sobrecarga de trabalho, segundo ele, é consequência da falta de pessoal e de estrutura. O déficit de policiais seria de 50% de acordo com o que prevê o Estatuto da Polícia Civil.
A própria juíza menciona em seu despacho que ''a pretensão deduzida na presente (ação) é fruto da falta de investimento na segurança do Estado, que acarreta a falta de estrutura e de contingente para que os serviços sejam prestados de maneira satisfatória e sem o sacrifício dos funcionários''.
Noronha disse que encaminhará a cópia da sentença para o Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol) e União da Polícia Civil para que as entidades proponham ação semelhante em defesa dos investigadores de polícia, que também estariam enfrentando sobrecarga de trabalho.
O próximo passo, adiantou Noronha, será brigar judicialmente pelo pagamento de gratificações aos delegados que excedem a jornada de trabalho ou que respondem por mais de um município. Ele lembrou que, no Rio Grande do Sul, os delegados recebem uma ''gratificação por substituição'' quando acumulam até o máximo de três cidades. No Paraná, segundo ele, apenas 20 delegados que ganharam uma ação na Justiça garantiram o direito de receber a gratificação de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (Tide).
A Secretaria de Estado da Segurança Pública informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que só irá se manifestar sobre a ação após receber a notificação judicial.

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