O processo para cadastramento dos beneficiados com o transporte coletivo gratuito começou há duas semanas, mas somente anteontem teve início o atendimento aos portadores de deficiências. Para receber a carteira de passe livre, eles devem passar por avaliação médica e comprovar renda per capita inferior a um salário mínimo. Foram atendidas 64 pessoas. Algumas não foram cadastradas por falta de documentação.
Funcionários da Companhia Municipal de Urbanização (Comurb) realizaram o cadastramento numa sala do Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Alguns acompanhantes e portadores de deficiências, que não tinham como comprovar a renda ou estão desempregados, receberam cópia da declaração a ser preenchida e registrada em cartório.
A comprovação da renda e o laudo de avaliação médica pelos portadores de deficiências são exigências da lei 6.981 de 18 de março deste ano, que deu nova redação ao artigo 36 da lei que criou a Comurb, que trata das isenções ao pagamento da tarifa.
A nova redação restringe as situações e o número de pessoas beneficiadas com o transporte coletivo gratuito. Só têm acesso ao passe livre os portadores de deficiências física, mental, sensorial e seus acompanhantes que tiverem renda máxima de um salário mínimo. Serão beneficiados ainda, pela lei, aposentados por invalidez e crianças carentes que estudam em instituições devidamente credenciadas junto à Secretaria de Ação Social e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
A secretária de Ação Social, Marisa Goettel, calcula que serão distribuídos mensalmente cerca de 150 mil passes, sendo cerca de 45 mil para entidades sociais e 40 mil para aposentados por invalidez. A Secretaria enviou os formulários de cadastramento para 34 entidades assistenciais e escolas que atendem portadores de deficiências. Mas algumas delas, como a Casa do Caminho e Liga dos Engraxates, terão que providenciar registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ter o credenciamento.
Marisa Goettel informa que a nova diretoria da TCGL, até o momento, não apresentou nenhuma resistência à concessão de passes livres. O cadastramento no Terminal será feito permanentemente e já há novas entidades beneficiadas pela lei que concede isenção do pagamento da tarifa. Uma delas é a Escola Oficina, que atua na zona norte.
De autoria da ex-vereadora do PT, Lygia Puppato, a lei do passe livre, aprovada e sancionada pelo Executivo em julho de 95, não chegou a ser implantada. A empresa Transportes Coletivos Grande Londrina (TCGL) conseguiu liminar numa ação que impediu a execução da matéria aprovada. Na época, a empresa alegou que a lei era abrangente demais, isentando pessoas com variadas doenças, entre elas hipertensos e diabéticos. O município conseguiu derrubar a liminar, mas a Comurb só se propôs a implantar a lei após ser regulamentada.

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